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norma nº 2725/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2725 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal.
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LEI Nº 2.725/2016
Autoriza o Executivo Municipal a receber área de 
terreno em doação, nos termos do art. 14, IX da 
Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, através de doação, 
uma área de terreno localizado no perímetro urbano deste Município, com as seguintes 
características:
“Terreno com área de 9.634,50 m
2,
, parte de uma área maior sob matrícula Nº 
19.683 do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, localizado na 
Colônia Taquaral, neste Município, de propriedade de Zenóbia Alice Hetka 
Boasczyk, Zeno Alceu Hetka e Elcy Antonina Hetka.”
Art. 2º. A presente doação tem como objetivo a adequação da Rua Pedro Janoski e 
parte do prolongamento da Rua João Gabriel Martins às dimensões mínimas 
estabelecidas em Lei, visando possibilitar acesso ao novo empreendimento imobiliário 
em implantação ao norte da área já urbanizada.
Art. 3º. Os custos do processo de transferência de propriedade da área citada no Art. 
1º desta Lei serão de responsabilidade dos proprietários doadores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Paço Municipal, em 13 de dezembro de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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