| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. |
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LEI Nº 2.725/2016 Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, através de doação, uma área de terreno localizado no perímetro urbano deste Município, com as seguintes características: “Terreno com área de 9.634,50 m 2, , parte de uma área maior sob matrícula Nº 19.683 do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, localizado na Colônia Taquaral, neste Município, de propriedade de Zenóbia Alice Hetka Boasczyk, Zeno Alceu Hetka e Elcy Antonina Hetka.” Art. 2º. A presente doação tem como objetivo a adequação da Rua Pedro Janoski e parte do prolongamento da Rua João Gabriel Martins às dimensões mínimas estabelecidas em Lei, visando possibilitar acesso ao novo empreendimento imobiliário em implantação ao norte da área já urbanizada. Art. 3º. Os custos do processo de transferência de propriedade da área citada no Art. 1º desta Lei serão de responsabilidade dos proprietários doadores. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Paço Municipal, em 13 de dezembro de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal