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norma nº 2726/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2726 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS À CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.
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LEI Nº 2.726/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR 
RECURSOS À CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS 
VOLUNTÁRIAS.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar 
recursos à concessão de transferências voluntárias, conforme disposto no § 3º do 
artigo 12 e nos artigos 16 a 18 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1.º De acordo com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, as 
transferências voluntárias serão realizadas mediante Chamamento Público visando a 
parceria entre administração pública e organizações da sociedade civil, em regime 
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em plano de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em 
Termos de Fomento, Acordos de Cooperação ou qualquer outro instrumento 
congênere;
§ 2.º Para fins desta Lei, considera-se Organização da Sociedade Civil:
I – Entidade Privada sem fins lucrativos;
II – Sociedades Cooperativas;
III – Organizações Religiosas.
§ 3.º Para os efeitos desta lei, consideram-se transferências voluntárias sociais, as 
transferências de recursos financeiros, em suplementação à iniciativa privada, às 
instituições públicas ou privadas sem finalidade lucrativa que tenham condições de 
funcionamento julgadas satisfatórias pelo Poder Público Municipal, destinados a 
cobrir despesas de custeio visando à prestação de serviços essenciais de 
assistência social, médica e educacional, com base nas unidades de serviços 
efetivamente prestados ou postos à disposição da comunidade, com a anuência do 
órgão interessado na sua efetivação.
§ 4.º A concessão das transferências voluntárias se dará nos limites das 
possibilidades orçamentárias e financeiras previstas no Plano Plurianual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
§ 5.º A Organização da Sociedade Civil beneficiária das transferências voluntárias 
sociais estará obrigada a:
I - prestar atendimento direto ao público-alvo, de forma gratuita e continuada, 
nas áreas de assistência social, saúde, educação, meio ambiente e cultura, de 
acordo com o interesse público;
II - obedecer aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo 
órgão fiscalizador;
III - apresentar funcionamento satisfatório, a critério do órgão fiscalizador;
IV - provar que seus bens e direitos não constituem patrimônio de indivíduo;
V - fazer prova de regularidade do mandato de sua diretoria;
VI - fazer prova de que é sediada no município, em caso de se tratar de serviço 
regionalizado, fazer prova de sua sede;
VII - provar que não tem pendências com a dívida ativa do Município nem com 
tributos do Estado e da União, em especial FGTS e INSS;
VIII - comprovar inscrição no Conselho Municipal pertinente à sua área de 
atuação;
IX - apresentar o título de utilidade pública;
X - manter os recursos repassados em conta bancária específica, excetuando￾se os casos em que o seu valor seja insuficiente para que a abertura se 
concretize, segundo os padrões bancários;
XI - aplicar e gerir os recursos repassados, em conformidade com o Plano de 
Trabalho e aplicação dos recursos, exclusivamente no cumprimento do objeto 
de que trata a parceria;
XII - utilizar os resultados da aplicação financeira dos recursos transferidos 
exclusivamente no objeto da parceria;
XIII - propiciar, aos técnicos da administração pública municipal e Comissão de 
Monitoramento e Avaliação, todos os meios e condições necessários à 
fiscalização, à supervisão e ao acompanhamento da aplicação dos recursos;
XIV - ressarcir ao Município, sem prejuízo de outras sanções legais, os 
recursos recebidos devidamente corrigidos, quando:
a) não for executado o objeto estabelecido na parceria;
b) os recursos forem utilizados em finalidade diversa daquela estabelecida no 
plano de aplicação;
c) houver falta de movimentação dos recursos sem justa causa por prazo 
superior a trinta dias;
d) não for apresentada, no prazo regulamentar, a prestação de contas, salvo 
quando decorrente de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado e 
aceito pelo órgão financiador;
e) ao final do prazo de execução da parceria, houver saldo de recursos 
eventualmente não-aplicados; ou
f) deixar de prestar contas, conforme os critérios estabelecidos no manual de 
prestação de contas elaborado pela Comissão Permanente de Controle Interno 
do Município.
Art. 2.º Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as Organizações da 
Sociedade Civil deverão ser regidas por normas de organização interna que 
prevejam expressamente:
I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância 
pública e social;
II - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido 
seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os 
requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da 
entidade extinta;
III - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e 
com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
IV - Possuir:
a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, 
comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, 
conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos 
Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução 
desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma 
organização atingi-los;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou 
de natureza semelhante; 
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o 
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o 
cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 3.º Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as Organizações da 
Sociedade Civil deverão apresentar:
I – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida do site 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil que comprove a existência de, no 
mínimo, 3 (três) anos; 
II - cópia digitalizada do estatuto social e suas alterações registradas, que 
estejam em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº
13.019, de 2014, que comprove a regularidade jurídica; 
III - cópia digitalizada da última ata de eleição que conste a direção atual da 
organização da sociedade civil registrada, que comprove a regularidade 
jurídica; 
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade 
civil, conforme seu estatuto social, com respectivo endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de 
Pessoa Física - CPF;
V - cópia digitalizada de documento, como contrato de locação, conta de 
consumo, entre outros, que comprove que a organização da sociedade civil 
tem como domicílio fiscal de sua sede administrativa o endereço registrado no 
CNPJ; 
VI – certidões negativas de débito para prova de regularidade fiscal, 
previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa; 
VII – documentos que comprovem a experiência prévia e a capacidade técnica 
e operacional da organização da sociedade civil; 
VIII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil 
informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das 
vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014; 
IX – declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre 
as instalações e condições materiais da organização, quando essas forem 
necessárias para a realização do objeto pactuado; 
X – Plano de Trabalho, devendo constar:
a) - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser 
demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a 
serem atingidas; 
b) - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem 
executados;
c) - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das 
atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
d) - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das 
metas a eles atreladas;
e) - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do 
cumprimento das metas.
f) – plano de aplicação do recursos e cronograma de desembolso.
XI - Inscrição no Conselho Municipal pertinente à sua área de atuação.
Art. 4.º O processo de seleção das propostas apresentadas pelas Organizações da 
Sociedade Civil será estruturado nas seguintes etapas: 
I – avaliação das propostas;
II - verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração; 
III - aprovação do plano de trabalho e do regulamento de compras e 
contratações; e
IV - emissão de pareceres e celebração do instrumento de parceria.
Art. 5.º Para receber os recursos financeiros previstos no Termo de Colaboração, 
Termo de Fomento, Acordo de Cooperação ou qualquer outro instrumento 
congênere, a Organização da Sociedade Civil recebedora das transferências 
voluntárias sociais deverá comprovar a abertura de conta bancária exclusiva para a 
movimentação dos recursos, excetuando-se os casos em que o seu valor seja 
insuficiente para que a abertura se concretize, segundo os padrões bancários.
Art. 6.º Os órgãos envolvidos deverão orientar a Organização da Sociedade Civil na 
execução do objeto acordado, e a Comissão Permanente de Controle Interno 
elaborará e disponibilizará manual de orientação para prestação de contas a fim de 
dirimir dúvidas e promover esclarecimentos.
Art. 7.º É vedada a utilização da transferência voluntária concedida pelo Município 
para despesas:
I - efetuadas em data anterior ou posterior à execução da parceria;
II - de capital (Lei Federal nº 4.320/64), tais como obras e instalações 
(despesas com estudos e projetos; aquisição de imóveis para a realização de 
obras; início, prosseguimento e conclusão de obras; instalações incorporáveis 
ou inerentes ao imóvel, etc.); aquisição de equipamentos e material 
permanente (máquinas, motores, eletrodomésticos, equipamentos de 
informática, equipamentos hospitalares e cirúrgicos, mobiliário em geral, 
veículos, etc.); aquisição de imóveis e outras do gênero;
III - com multas, juros e atualização monetária em virtude de pagamentos 
efetuados com atraso;
IV - oriundas de liquidações trabalhistas e judiciais;
V - com taxas de administração ou equivalentes;
VI - com pagamento de honorários a dirigentes da instituição beneficiária, bem 
como de gratificações, representações e comissões, obedecidas as normas 
que regem a matéria, em especial a Lei Complementar nº 101/00;
VII - com recepções e confraternizações;
VIII - com serviços bancários, (extratos, talonários, etc.);
IX – Para finalidade alheia ao objeto da parceria;
X – Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos 
vinculados à parceria;
XI - com consultoria, assessoria e gerenciamento da parceria; e
XII - outras, conforme determinações do órgão fiscalizador;
§ 1.º É permitida a aplicação de recursos públicos na construção, ampliação ou 
reforma de imóvel pertencente à entidade privada sem fins lucrativos somente 
quando o estatuto social da entidade previr, em caso de sua extinção ou de 
cessação de suas atividades, a destinação do imóvel para outra instituição 
congênere ou ao Poder Público.
§ 2.º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da 
sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder 
público.
§ 3.º A remuneração de equipe de trabalho com recursos transferidos pela 
administração pública não gera vínculo trabalhista com a administração direta ou 
indireta municipal;
§ 4.º A inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos 
trabalhistas não transfere à administração pública municipal direta ou indireta a 
responsabilidade por seu pagamento.
Art. 8.º A execução do objeto da transferência será fiscalizada pelo concedente, por 
meio do fiscal responsável indicado no termo de transferência e da Comissão 
Permanente de Controle Interno.
Art. 9.º Recebidas as prestações de contas, o órgão fiscalizador e/ou a Comissão 
Permanente de Controle Interno, se for o caso, verificarão se as disposições da 
presente lei e o estabelecido no manual de orientação para prestação de contas 
foram inteiramente cumpridos, farão as exigências necessárias e fixarão prazos para 
seu cumprimento.
Art. 10. Os repasses de recursos serão efetivados mediante a parceria, conforme 
determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993.
Art. 11. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo para 
todos os chamamentos públicos pertinentes.
Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pelos órgãos envolvidos.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Mateus do Sul, 13 de dezembro de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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