| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS À CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. |
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LEI Nº 2.726/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS À CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos à concessão de transferências voluntárias, conforme disposto no § 3º do artigo 12 e nos artigos 16 a 18 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 1.º De acordo com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, as transferências voluntárias serão realizadas mediante Chamamento Público visando a parceria entre administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento, Acordos de Cooperação ou qualquer outro instrumento congênere; § 2.º Para fins desta Lei, considera-se Organização da Sociedade Civil: I – Entidade Privada sem fins lucrativos; II – Sociedades Cooperativas; III – Organizações Religiosas. § 3.º Para os efeitos desta lei, consideram-se transferências voluntárias sociais, as transferências de recursos financeiros, em suplementação à iniciativa privada, às instituições públicas ou privadas sem finalidade lucrativa que tenham condições de funcionamento julgadas satisfatórias pelo Poder Público Municipal, destinados a cobrir despesas de custeio visando à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, com base nas unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição da comunidade, com a anuência do órgão interessado na sua efetivação. § 4.º A concessão das transferências voluntárias se dará nos limites das possibilidades orçamentárias e financeiras previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. § 5.º A Organização da Sociedade Civil beneficiária das transferências voluntárias sociais estará obrigada a: I - prestar atendimento direto ao público-alvo, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação, meio ambiente e cultura, de acordo com o interesse público; II - obedecer aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo órgão fiscalizador; III - apresentar funcionamento satisfatório, a critério do órgão fiscalizador; IV - provar que seus bens e direitos não constituem patrimônio de indivíduo; V - fazer prova de regularidade do mandato de sua diretoria; VI - fazer prova de que é sediada no município, em caso de se tratar de serviço regionalizado, fazer prova de sua sede; VII - provar que não tem pendências com a dívida ativa do Município nem com tributos do Estado e da União, em especial FGTS e INSS; VIII - comprovar inscrição no Conselho Municipal pertinente à sua área de atuação; IX - apresentar o título de utilidade pública; X - manter os recursos repassados em conta bancária específica, excetuandose os casos em que o seu valor seja insuficiente para que a abertura se concretize, segundo os padrões bancários; XI - aplicar e gerir os recursos repassados, em conformidade com o Plano de Trabalho e aplicação dos recursos, exclusivamente no cumprimento do objeto de que trata a parceria; XII - utilizar os resultados da aplicação financeira dos recursos transferidos exclusivamente no objeto da parceria; XIII - propiciar, aos técnicos da administração pública municipal e Comissão de Monitoramento e Avaliação, todos os meios e condições necessários à fiscalização, à supervisão e ao acompanhamento da aplicação dos recursos; XIV - ressarcir ao Município, sem prejuízo de outras sanções legais, os recursos recebidos devidamente corrigidos, quando: a) não for executado o objeto estabelecido na parceria; b) os recursos forem utilizados em finalidade diversa daquela estabelecida no plano de aplicação; c) houver falta de movimentação dos recursos sem justa causa por prazo superior a trinta dias; d) não for apresentada, no prazo regulamentar, a prestação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado e aceito pelo órgão financiador; e) ao final do prazo de execução da parceria, houver saldo de recursos eventualmente não-aplicados; ou f) deixar de prestar contas, conforme os critérios estabelecidos no manual de prestação de contas elaborado pela Comissão Permanente de Controle Interno do Município. Art. 2.º Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as Organizações da Sociedade Civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam expressamente: I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; II - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; III - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; IV - Possuir: a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los; b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. Art. 3.º Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as Organizações da Sociedade Civil deverão apresentar: I – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil que comprove a existência de, no mínimo, 3 (três) anos; II - cópia digitalizada do estatuto social e suas alterações registradas, que estejam em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014, que comprove a regularidade jurídica; III - cópia digitalizada da última ata de eleição que conste a direção atual da organização da sociedade civil registrada, que comprove a regularidade jurídica; IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme seu estatuto social, com respectivo endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF; V - cópia digitalizada de documento, como contrato de locação, conta de consumo, entre outros, que comprove que a organização da sociedade civil tem como domicílio fiscal de sua sede administrativa o endereço registrado no CNPJ; VI – certidões negativas de débito para prova de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa; VII – documentos que comprovem a experiência prévia e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil; VIII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014; IX – declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre as instalações e condições materiais da organização, quando essas forem necessárias para a realização do objeto pactuado; X – Plano de Trabalho, devendo constar: a) - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; b) - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; c) - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; d) - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; e) - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. f) – plano de aplicação do recursos e cronograma de desembolso. XI - Inscrição no Conselho Municipal pertinente à sua área de atuação. Art. 4.º O processo de seleção das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil será estruturado nas seguintes etapas: I – avaliação das propostas; II - verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração; III - aprovação do plano de trabalho e do regulamento de compras e contratações; e IV - emissão de pareceres e celebração do instrumento de parceria. Art. 5.º Para receber os recursos financeiros previstos no Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Acordo de Cooperação ou qualquer outro instrumento congênere, a Organização da Sociedade Civil recebedora das transferências voluntárias sociais deverá comprovar a abertura de conta bancária exclusiva para a movimentação dos recursos, excetuando-se os casos em que o seu valor seja insuficiente para que a abertura se concretize, segundo os padrões bancários. Art. 6.º Os órgãos envolvidos deverão orientar a Organização da Sociedade Civil na execução do objeto acordado, e a Comissão Permanente de Controle Interno elaborará e disponibilizará manual de orientação para prestação de contas a fim de dirimir dúvidas e promover esclarecimentos. Art. 7.º É vedada a utilização da transferência voluntária concedida pelo Município para despesas: I - efetuadas em data anterior ou posterior à execução da parceria; II - de capital (Lei Federal nº 4.320/64), tais como obras e instalações (despesas com estudos e projetos; aquisição de imóveis para a realização de obras; início, prosseguimento e conclusão de obras; instalações incorporáveis ou inerentes ao imóvel, etc.); aquisição de equipamentos e material permanente (máquinas, motores, eletrodomésticos, equipamentos de informática, equipamentos hospitalares e cirúrgicos, mobiliário em geral, veículos, etc.); aquisição de imóveis e outras do gênero; III - com multas, juros e atualização monetária em virtude de pagamentos efetuados com atraso; IV - oriundas de liquidações trabalhistas e judiciais; V - com taxas de administração ou equivalentes; VI - com pagamento de honorários a dirigentes da instituição beneficiária, bem como de gratificações, representações e comissões, obedecidas as normas que regem a matéria, em especial a Lei Complementar nº 101/00; VII - com recepções e confraternizações; VIII - com serviços bancários, (extratos, talonários, etc.); IX – Para finalidade alheia ao objeto da parceria; X – Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria; XI - com consultoria, assessoria e gerenciamento da parceria; e XII - outras, conforme determinações do órgão fiscalizador; § 1.º É permitida a aplicação de recursos públicos na construção, ampliação ou reforma de imóvel pertencente à entidade privada sem fins lucrativos somente quando o estatuto social da entidade previr, em caso de sua extinção ou de cessação de suas atividades, a destinação do imóvel para outra instituição congênere ou ao Poder Público. § 2.º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. § 3.º A remuneração de equipe de trabalho com recursos transferidos pela administração pública não gera vínculo trabalhista com a administração direta ou indireta municipal; § 4.º A inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas não transfere à administração pública municipal direta ou indireta a responsabilidade por seu pagamento. Art. 8.º A execução do objeto da transferência será fiscalizada pelo concedente, por meio do fiscal responsável indicado no termo de transferência e da Comissão Permanente de Controle Interno. Art. 9.º Recebidas as prestações de contas, o órgão fiscalizador e/ou a Comissão Permanente de Controle Interno, se for o caso, verificarão se as disposições da presente lei e o estabelecido no manual de orientação para prestação de contas foram inteiramente cumpridos, farão as exigências necessárias e fixarão prazos para seu cumprimento. Art. 10. Os repasses de recursos serão efetivados mediante a parceria, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 11. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo para todos os chamamentos públicos pertinentes. Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pelos órgãos envolvidos. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 13 de dezembro de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal