| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.728/2016 Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para atender a programação a seguir: Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação e Cultura Func/Prog: 12.361.2211.2.029......... Manutenção do transporte escolar Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.33.00.00.00.00..... Passagens e Despesas com Locomoção Fonte: 100517.99.01.00 (1158). EDUCAÇÃO 75% ROYALTIES/ANP - Produção de Petróleo e Gás Natural Total da dotação (569): R$ 210.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de provável excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 28 de Dezembro de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal