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norma nº 2728/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2728 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAbre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.728/2016
Abre ao Orçamento do Município, em favor da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00 
para os fins que especifica.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o 
exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no 
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para atender a programação a seguir:
Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Un. Orçam: 01.................................... Educação e Cultura
Func/Prog: 12.361.2211.2.029......... Manutenção do transporte escolar
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.33.00.00.00.00..... Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte: 100517.99.01.00 (1158). EDUCAÇÃO 75% ROYALTIES/ANP -
Produção de Petróleo e Gás Natural
Total da dotação (569): R$ 210.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de 
provável excesso de arrecadação na própria fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 28 de Dezembro de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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