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norma nº 2729/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2729 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAbre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.729/2016
Abre ao Orçamento do Município, em favor do
Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar
no valor de R$ 70.000,00 para os fins que 
especifica.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o 
exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no 
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para atender a programação a seguir:
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde
Un. Orçam: 04.................................... Média e Alta Complexidade
Func/Prog: 10.302.2201.2.079 Manutenção dos serviços de saúde de Média e 
Alta Complexidade (MAC)
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 100517.99.02.00 (1332). SAÚDE 25% ROYALTIES/ANP - Produção de 
Petróleo e Gás Natural
Total da dotação (287): R$ 30.000,00
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde
Un. Orçam: 04.................................... Média e Alta Complexidade
Func/Prog: 10.302.2201.2.224......... Manutenção do Setor de Transportes - MAC
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.33.00.00.00.00..... Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte: 100517.99.02.00 (1332). SAÚDE 25% ROYALTIES/ANP - Produção de 
Petróleo e Gás Natural
Total da dotação (288): R$ 40.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de 
provável excesso de arrecadação na própria fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 28 de Dezembro de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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