| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 para os fins que especifica. |
| native_id | 1035 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.729/2016 Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para atender a programação a seguir: Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 04.................................... Média e Alta Complexidade Func/Prog: 10.302.2201.2.079 Manutenção dos serviços de saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 100517.99.02.00 (1332). SAÚDE 25% ROYALTIES/ANP - Produção de Petróleo e Gás Natural Total da dotação (287): R$ 30.000,00 Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 04.................................... Média e Alta Complexidade Func/Prog: 10.302.2201.2.224......... Manutenção do Setor de Transportes - MAC Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.33.00.00.00.00..... Passagens e Despesas com Locomoção Fonte: 100517.99.02.00 (1332). SAÚDE 25% ROYALTIES/ANP - Produção de Petróleo e Gás Natural Total da dotação (288): R$ 40.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de provável excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 28 de Dezembro de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal