| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Administração, crédito especial no valor total de R$ 6.750,00 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.611/2015 Abre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Administração, crédito especial no valor total de R$ 6.750,00 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2015 (Lei n° 2.523, de 09 de dezembro de 2014), em favor da Secretaria Municipal de Administração, crédito especial no valor de R$ 6.750,00 (Seis mil setecentos e cinquenta reais) para atender a programação a seguir: I - Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração Un. Orçam: 01.................................... Administração Func/Prog: 04.122.1111.2.012.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Administração Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.03.00.00.00.00..... Pensões do RPPS e do Militar Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (508): R$ 6.750,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de provável excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 10 de novembro de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal