| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município em favorda Secretaria Municipal de Educação, crédito suplementar no valor total de R$ 220.000,00para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.612/2015 Abre ao Orçamento do Município em favorda Secretaria Municipal de Educação, crédito suplementar no valor total de R$ 220.000,00para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Municípiopara o exercício de 2015 (Lei n° 2.523, de 09 de dezembro de 2014), em favorda Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 220.000,00(Duzentos e vinte mil reais) para atender a programação a seguir: II - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.361.2211.2.029.......... Manutenção do transporte escolar Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.33.00.00.00.00..... Passagens e Despesas com Locomoção Fonte: 100104.01.01.00 (1104). 25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação-Exerc.Cor. Total da dotação (157): R$ 180.000,00 II - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 02.................................... Fundeb Func/Prog: 12.361.2211.2.027.......... Manutenção das Escolas Municipais do Ensino Fundamental Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.37.00.00.00.00..... Locação de mão-de-obra Fonte: 100104.01.01.00 (1104). 25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação-Exerc.Cor. Total da dotação (177): R$ 40.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), conforme a seguir: II - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.361.2211.1.102.......... Construção e ampliação de unidades educacionais Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e Instalações Fonte: 100104.01.01.00 (1104). 25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação-Exerc.Cor. Total da dotação (136): R$ 50.000,00 I - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Educação e Cultura Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 100104.01.01.00 (1104). 25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação-Exerc.Cor. Total da dotação (155): R$ 130.000,00 I - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 02.................................... Fundeb Func/Prog: 12.361.2211.2.027.......... Manutenção das Escolas Municipais do Ensino Fundamental Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 100104.01.01.00 (1104). 25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação-Exerc.Cor. Total da dotação (179): R$ 40.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 10 de novembro de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal