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norma nº 2614/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2614 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaAbre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito especial no valor de R$ 354.504,64 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.614/2015 
Abre ao Orçamento do Município em favor da 
Secretaria Municipal de Obras, crédito especial 
no valor de R$ 354.504,64 para os fins que 
especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município 
para o exercício de 2015 (Lei n° 2.523, de 09 de de zembro de 2014), em favor da 
Secretaria Municipal de Obras, crédito especial no valor de R$ 354.504,64 
(Trezentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e quatro reais e sessenta e quatro 
centavos), para atender a programação a seguir: 
I - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras 
Un. Orçam: 01.................................... Obras 
Func/Prog: 15.451.4211.2.037.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Obras 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.93.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições 
Fonte: 101006.03.02.01 (1315). CONV PAC - MEL SANITÁRIAS 
DOMICILIARES C 26531-4 
Total da dotação (498): R$ 21.430,17 
II - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras 
Un. Orçam: 01.................................... Obras 
Func/Prog: 15.451.4211.2.037.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Obras 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.93.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições 
Fonte: 301006.03.02.01 (3315). CONV PAC - MEL SANITÁRIAS 
DOMICILIARES C 26531-4 
Total da dotação (499): R$ 333.074,47 
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, 
decorrem de anulação total de dotações orçamentárias no valor de R$ 354.504,64 
(Trezentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e quatro reais e sessenta e quatro 
centavos), conforme a seguir: 
I - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras 
Un. Orçam: 01.................................... Obras 
Func/Prog: 15.451.4211.2.037.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Obras 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica 
Fonte: 101006.03.02.01 (1315). CONV PAC - MEL SANITÁRIAS 
DOMICILIARES C 26531-4 
Total da dotação (495): R$ 21.430,17 
II - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras 
Un. Orçam: 01.................................... Obras 
Func/Prog: 15.451.4211.2.037.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Obras 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica 
Fonte: 301006.03.02.01 (3315). CONV PAC - MEL SANITÁRIAS 
DOMICILIARES C 26531-4 
Total da dotação (496): R$ 333.074,47 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, .... de Novembro de 2015. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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