| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor total de R$ 65.940,25 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.615/2015 Abre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor total de R$ 65.940,25 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2015 (Lei n° 2.523, de 09 de dezembro de 2014), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 65.940,25 (Sessenta e cinco mil novecentos e quarenta reais e vinte cinco centavos) para atender a programação a seguir: I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.20.93.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições Fonte: 301005.03.99.01 (3777). FNAS - Constr. Centro Juventude Total da dotação (500): R$ 63.420,36 II - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.20.93.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições Fonte: 101005.03.99.01 (1777). FNAS - Constr. Centro Juventude Total da dotação (501): R$ 2.519,89 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias no valor no valor de R$ 65.940,25 (Sessenta e cinco mil novecentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), conforme a seguir: I - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica Fonte: 301005.03.99.01 (3777). FNAS - Constr. Centro Juventude Total da dotação (487): R$ 63.420,36 II - Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica Fonte: 101005.03.99.01 (1777). FNAS - Constr. Centro Juventude Total da dotação (488): R$ 2.519,89 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, ....... de Novembro de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal