| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | Institui a campanha “SUA NOTA VALE PRÊMIOS”, autoriza e estabelece premiação e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.620/2015 Institui a campanha “SUA NOTA VALE PRÊMIOS”, autoriza e estabelece premiação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a campanha “SUA NOTA VALE PRÊMIOS”, com o intuito de aumentar arrecadação municipal, promover a educação fiscal e o combate à sonegação, bem como estimular a população são-mateuense a exigir a nota fiscal no momento da compra, exercendo assim sua cidadania. Art. 2º. A campanha de que trata o artigo anterior consiste em premiar os participantes: contribuintes, consumidores de bens e serviços e produtores rurais. Parágrafo Único. Serão considerados documentos probatórios de recolhimento dos tributos municipais: Carnê de IPTU, Notas Fiscais do Produtor Rural, Notas Fiscais de Venda no Comércio de São Mateus do Sul, e as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, que, serão hábeis para a participação na forma do Regulamento da Campanha SUA NOTA VALE PRÊMIOS. Art. 3º. As notas fiscais deverão ser, obrigatoriamente, de empresas estabelecidas no Município de São Mateus do Sul – Paraná, devidamente inscritas no cadastro municipal, o mesmo se aplicando às Notas do Produtor Rural. Art. 4º. A emissão e distribuição dos comprovantes de participação na Campanha, serão controlados pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as datas da campanha, o prazo de validade dos documentos, as premiações, a forma de participação e eventual sorteio, como também as condições para o recebimento dos prêmios. Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com o valor total da promoção, com a dotação orçamentária que é específica da Campanha SUA NOTA VALE PRÊMIOS, bem como especificará o valor orçado para a aquisição do Prêmios, sendo observado, para tanto, as disposições das Leis 8.666/93 e 8.883/94. Art. 7º. Fica instituída uma comissão para administrar a presente Campanha, composta por oito membros, a saber: - um representante da Secretaria Municipal de Finanças; - um representante da Secretaria Municipal da Educação e Cultura; - um representante da Câmara de Vereadores; - um representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL - um representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de São Mateus do Sul - ACIASMS; - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - um representante das Associações de Bairros; Parágrafo Único. A presidência da Comissão caberá ao representante da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 8º. Os prêmios serão entregues na forma do Regulamento da Campanha, a ser instituído na forma do art. 5º desta lei. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal em, 26 de novembro de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal