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norma nº 2621/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2621 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaAbre ao Orçamento do Município, crédito suplementar no valor total de R$ 7.000,00 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.621/2015 
Abre ao Orçamento do Município, crédito 
suplementar no valor total de R$ 7.000,00 para os 
fins que especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o 
exercício de 2015 (Lei n° 2.523, de 09 de dezembro de 2014), crédito suplementar no 
valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) para atender a programação a seguir: 
Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
Func/Prog: 08.243.2221.6.004.......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.50.43.00.00.00.00..... Subvenções Sociais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (303): R$ 7.000,00 
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de 
anulação de dotações orçamentárias no valor no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), 
conforme a seguir: 
 Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social 
Func/Prog: 08.244.2221.2.204.......... Manutenção do Programa Proteção Social 
Básica- CRAS 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (331): R$ 990,00 
Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social 
Func/Prog: 08.244.2221.2.207.......... Manutenção do Programa Proteção Especial￾CREAS 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (353): R$ 990,00 
Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Func/Prog: 08.243.2221.6.004.......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (309): R$ 2.050,00 
Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Func/Prog: 08.243.2221.6.056.......... Manutenção do Conselho Tutelar 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (361): R$ 990,00 
Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Func/Prog: 08.243.2221.6.073.......... Manutenção da Casa Lar 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (367): R$ 990,00 
Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Func/Prog: 08.243.2221.6.074.......... Manutenção do Programa PETI 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (318): R$ 990,00 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 1º de dezembro de 2015. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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