| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, crédito suplementar no valor total de R$ 7.000,00 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.621/2015 Abre ao Orçamento do Município, crédito suplementar no valor total de R$ 7.000,00 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2015 (Lei n° 2.523, de 09 de dezembro de 2014), crédito suplementar no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) para atender a programação a seguir: Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e Adolescente Func/Prog: 08.243.2221.6.004.......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.50.43.00.00.00.00..... Subvenções Sociais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (303): R$ 7.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias no valor no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), conforme a seguir: Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.204.......... Manutenção do Programa Proteção Social Básica- CRAS Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (331): R$ 990,00 Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.207.......... Manutenção do Programa Proteção EspecialCREAS Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (353): R$ 990,00 Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Func/Prog: 08.243.2221.6.004.......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (309): R$ 2.050,00 Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Func/Prog: 08.243.2221.6.056.......... Manutenção do Conselho Tutelar Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (361): R$ 990,00 Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Func/Prog: 08.243.2221.6.073.......... Manutenção da Casa Lar Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (367): R$ 990,00 Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Func/Prog: 08.243.2221.6.074.......... Manutenção do Programa PETI Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (318): R$ 990,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 1º de dezembro de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal