| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Institui, no Município de São Mateus do Sul/PR, o Programa de Desenvolvimento Agropecuário - PRODEAGRO e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.622/2015 Institui, no Município de São Mateus do Sul/PR, o Programa de Desenvolvimento Agropecuário - PRODEAGRO e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de São Mateus do Sul, o Programa de Desenvolvimento Agropecuário – PRODEAGRO, com a finalidade de estimular a Agricultura Familiar e aconsequentepermanência das famílias no campo,a ser executado na forma da presente lei. Art. 2º O Programa de Desenvolvimento Agropecuário - PRODEAGRO visa à concessão de incentivos, abrangendo fornecimento de serviços, materiais e apoio logístico à aquisição de insumos, beneficiando os produtores ruraisque cumprirem os seguintes requisitos: I - Explorar parcela de terra no território do Município de São Mateus do Sul, na condição de proprietário, arrendatário, parceleiroou concessionário. II - Residir no Município de São Mateus do Sul, constando em cadastrode Produtor Rural junto à Secretaria Municipal de Agricultura,possuindo comprovante de CAD/PRO e bloco de notas fiscais do produtor; III - Não dispor, a qualquer título, de área superior a 04 (quatro) módulos fiscais; IV - Estar em dia com impostos e taxas municipais; V - Emitir notas fiscais de toda a produção agrícola e seus derivados comercializados; VI - Se arrendatário, deverá possuir contrato de arrendamento ou de comodato, de no mínimo 03 (três) anos, com firma reconhecida na data em que foi firmado o referido contrato; VII –Estiver enquadrado no PRONAF. VIII- Participar de encontros de formação, dias de campo, palestras e feiras, dentre outros eventos do segmento. Art. 3º O produtor rural que preencher os requisitos do artigo anterior terá direito a receber apoio quanto ao fornecimento de serviços, materiais e apoio logístico à aquisição de insumos, conforme sua atividade agrícola e de acordo com a disponibilidade de atendimento pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 4º Os serviços, materiais e insumos necessários aos apoios citados na presente Lei, serão os seguintes: I - horas/máquina de equipamentos agrícola; II - tubos e canos; III - escavações, exclusivamente para reservatório de água, esterqueiras e drenagens; IV - máquinas e equipamentos; V - material de construção; VI - Apoio à aquisição/transporte de insumos; Parágrafo únicoOs serviços de que trata este artigo deverão ser executados pela Secretaria Municipal de Agricultura, com equipamentos próprios, e dependerão da disponibilidade de materiais e/ou recursos e equipamentos da Secretaria. Art. 5º O produtor rural que não aplicar os itens de serviços, materiais e insumos na sua propriedade, vendendo ou cedendo a terceiros, terá que ressarcir aos cofres públicos o valor a ele concedido, acrescido de multa de 50% (cinquenta por cento) e será desligado do programa por um período de 04 (quatro) anos. Art. 6º A responsabilidade pela execução deste Programa caberá à Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação específica na Lei Orçamentária Municipal, ou através de recursos provenientes de outras esferas públicas ou privadas. Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 08 de dezembro de 2015. Clovis GenesioLedur Prefeito Municipal