| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 12.131,82 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.623/2015 Abre ao Orçamento do Município em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 12.131,82 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Municípiopara o exercício de 2015 (Lei n° 2.523, de 09 de dezembro de 2014), em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 12.131,82 (Doze mil cento e trinta e um reais e oitenta e dois centavos) para atender a programação a seguir: I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 03.................................... Assistência Farmacêutica Func/Prog: 10.301.2221.2.088.......... Manutenção e Monitoramento do Programa de Assistência Farmacêutica Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 101011.09.02.05 (1329). INCENTIVO ESTRUT FARMÁCIA BÁSICA (IOAF) Total da dotação (117): R$ 12.131,82 Art. 2º.Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 08 de dezembro de 2015. Clovis GenesioLedur Prefeito Municipal