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norma nº 2623/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2623 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaAbre ao Orçamento do Município em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 12.131,82 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.623/2015 
Abre ao Orçamento do Município em favor do 
Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no 
valor total de R$ 12.131,82 para os fins que 
especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 
Municípiopara o exercício de 2015 (Lei n° 2.523, de 09 de dezembro de 2014), em 
favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 12.131,82 
(Doze mil cento e trinta e um reais e oitenta e dois centavos) para atender a 
programação a seguir: 
I - Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde 
Un. Orçam: 03.................................... Assistência Farmacêutica 
Func/Prog: 10.301.2221.2.088.......... Manutenção e Monitoramento do Programa de 
Assistência Farmacêutica 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 101011.09.02.05 (1329). INCENTIVO ESTRUT FARMÁCIA BÁSICA 
(IOAF) 
Total da dotação (117): R$ 12.131,82 
Art. 2º.Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem 
de excesso de arrecadação na própria fonte. 
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Mateus do Sul, 08 de dezembro de 2015. 
Clovis GenesioLedur 
Prefeito Municipal 

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