| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e dá outras providências. |
| native_id | 1054 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 2.628/2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal e nos Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, o imóvel abaixo descrito: I - um lote de terreno urbano denominado AREA 03, do desmembramento, com área de 69.024,26 m2 , sob matrícula 20.115 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado à Rua João Przyvitowski, nesta cidade, com a seguinte Descrição: Inicia-se no marco denominado ‘04’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – Sirgas 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=559600.226 m e N= 7136998.380 m dividindo-o com a Rua João Przyvitowski e Pedro Ignaszewski; Daí segue confrontando com Rua João Przyvitowski e Pedro Ignaszewsk com a distância de 754.81 m até o marco ‘OS’ (E=559599.264 m e N=7136249.349 m); Daí segue confrontando com o Rio Iguaçu com a distância de 97.44 m até o marco ‘06’ (E=559514.693 m e N=7136250.951 m); Daí segue confrontando com Genoveva Janowski Kieras com a distância de 524.87 m até o marco ‘07’ (E=559503.562 m e N=7136767.079 m); Daí segue confrontando com Genoveva Janowski Kieras com a distância de 231.87 m até o marco ‘OS’ (E=559504.330 m e N=7136998.944 m); Daí segue confrontando com Flama Construções e Serviços Ltda, com a distância de 95.90 m até o marco ‘04’ (E=559600.226 m e N=7136998.380 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito. Inscrição Municipal Nº 321123988001. Parágrafo Único – O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial. Art. 2º. O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida – PMCMV e de Programa Habitacional que venha a ser desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná. Art. 3º. O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de empreendimentos habitacionais, destinadas à população de baixa renda. Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Art. 4º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei; II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. Art. 5º. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário; Art. 6º. A Donatária poderá alienar os lotes resultantes do desmembramento ou loteamento da área descrita no art. 1º por valor constante ao da escritura de doação, atualizados por avaliação de técnico competente, por reconhecido interesse social. Parágrafo único. Os recursos a que se referem o caput deste artigo serão destinados ao Município, como forma de ressarcimento pela execução de obras de infra estrutura externa a poligonal do empreendimento, etc. Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no artigo primeiro. Art. 8º. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei n.º 8.666/93, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do FGTS. Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR. Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas ao Programa MCMV. Art. 11. Fica o Município de São Mateus do Sul responsável pela execução da infraestrutura não incidente do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º através de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR. Parágrafo único. Caso o Município tenha dificuldades em executar os serviços indicados no caput deste artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não incidente, autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou do produto da receita que couber ao Município na arrecadação do ICMS, os valores necessários para a execução de tais serviços, na forma do Decreto Estadual n.º 2845 de 28 de setembro de 2011. Art. 12. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Nº 2.340/2014, de 10/01/2014. São Mateus do Sul, 16 de dezembro de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal