| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2016. |
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LEI Nº 2.629/2015 Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2016. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo: I — O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a executar as Emendas Orçamentárias em caráter impositivo aprovadas pela Câmara Municipal de São Mateus do Sul, nos termos do art. 103 da Lei Orgânica Municipal, incluídas pela Emenda nº 004/2014. §1º. As emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual serão identificadas nos textos descritos nos projetos/atividades pela sigla “EPI”. § 2º. Caso a Câmara Municipal não utilize totalmente o valor destinado às Emendas Parlamentares Impositivas, o saldo remanescente será revertido para a Reserva de Contingência na Secretaria Municipal de Finanças. § 3º. A execução das emendas previstas não será obrigatória quando houver impedimentos legais e técnicos, caso em que serão adotadas as seguintes medidas: I) até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II) até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 3º. O Orçamento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1o , §1o , fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências. Art. 4º. A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência, na administração direta ou no Regime Próprio de Previdência Social, refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos, entidades e empresas. Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 109.832.556,92 (cento e nove milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos). Art. 6º. Integram esta Lei os seguintes Anexos: I - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; II - Receita por Categorias Econômicas; III - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas; IV – Funções e Subfunções do Governo; V - Programa de Trabalho de Governo; VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais; VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos; VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; IX - Demonstrativo da Evolução da Receita; X - Demonstrativo da Evolução da Despesa; XI - Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços; XII - Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo; XIII - Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos de Governo e da Administração – QDD; XIV - Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos Especiais; XV - Relação da Proposta da Receita; XVI - Relação da Proposta da Despesa. CAPÍTULO III DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa Art. 7º. Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível necessário, para acompanhamento da execução do orçamento. Art. 8º. A despesa fixada é disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa e seus respectivos desdobramentos. Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa. Seção II Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta, fundos e autarquias, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos: I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, até o limite de 30% do somatório da despesa inicialmente fixada; II) da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim; § 1°. Não será considerado para fins do limite cita do no art. 9º, I: I) o superávit financeiro apresentado no exercício anterior podendo o mesmo ser suplementado por decreto. II) de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde. § 2º. Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeitos desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas. §3º. O limite para a abertura de créditos adicionais de que trata este artigo é autorizado individualmente por entidade. §4º. Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento. Art. 10º. Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, § 1°, do art . 43 da Lei Federal 4.320/64, poderão ser abertos até o limite de 30% da despesa inicialmente fixada para o próprio Legislativo, sem prejuízo do limite disposto no art. 9º, I, através de ato próprio do Presidente da Câmara Municipal. Art. 11. O Poder Executivo poderá proceder à suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro, de forma a atingir 7%, relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro anterior, conforme disposto no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 12. O limite autorizado no art. 9º, I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo de natureza da despesa; II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; III — despesas financiadas com operações de crédito e convênios; Seção II Das Transposições, Remanejamentos e Transferências Art. 13. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. §1º. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais. § 2º. Para efeitos das leis orçamentárias entende-se: I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício; II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício; III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS Art. 14. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização legislativa específica. Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da LC nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 17. Ficam automaticamente incluídos e atualizados, com base nos valores desta Lei, as ações estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos daquela para o exercício financeiro de 2016. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016. São Mateus do Sul, 16 de dezembro de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal