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norma nº 2630/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAbre ao Orçamento do Município, crédito suplementar no valor total de R$ 2.063.091,89 para os fins que especifica e exclui ação da LDO 2015.
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LEI Nº 2.630/2015 
Abre ao Orçamento do Município, crédito 
suplementar no valor total de R$ 
2.063.091,89 para os fins que especifica e 
exclui ação da LDO 2015. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 
Município para o exercício de 2015 (Lei n° 2.523, d e 09 de dezembro de 2014), 
crédito suplementar no valor de R$ 2.063.091,89 (dois milhões e sessenta e 
três mil e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), para atender a 
programação a seguir: 
Órgão: 03.................................. Secretaria Municipal da Casa Civil 
Un. Orçam: 01.................................... Casa Civil 
Func/Prog: 04.122.1101.2.010.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal da 
Casa Civil 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (14): R$ 25.000,00 
Órgão: 03.................................. Secretaria Municipal da Casa Civil 
Un. Orçam: 01.................................... Casa Civil 
Func/Prog: 04.122.1101.2.010.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal da 
Casa Civil 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (15): R$ 5.000,00 
Órgão: 04.................................. Secretaria Municipal de Finanças 
Un. Orçam: 01.................................... Finanças 
Func/Prog: 04.123.1199.2.018.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Finanças 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (34): R$ 13.000,00 
Órgão: 05.................................. Secretaria Municipal de Planejamento 
Un. Orçam: 01.................................... Planejamento 
Func/Prog: 04.121.3301.2.065.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Planejamento 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (51): R$ 2.000,00 
Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração 
Un. Orçam: 01.................................... Administração 
Func/Prog: 04.122.1111.2.006.......... Manutenção do órgão Procuradoria do 
Município 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (59): R$ 1.500,00 
Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração 
Un. Orçam: 01.................................... Administração 
Func/Prog: 04.122.1111.2.006.......... Manutenção do órgão Procuradoria do 
Município 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (60): R$ 4.700,00 
Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração 
Un. Orçam: 01.................................... Administração 
Func/Prog: 04.122.1111.2.006.......... Manutenção do órgão Procuradoria do 
Município 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (63): R$ 6.700,00 
Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração 
Un. Orçam: 01.................................... Administração 
Func/Prog: 04.122.1111.2.012.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Administração 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (71): R$ 220.000,00 
Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração 
Un. Orçam: 01.................................... Administração 
Func/Prog: 04.122.1111.2.012.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Administração 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (72): R$ 10.000,00 
Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Un. Orçam: 01.................................... Educação 
Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (515): R$ 460.000,00 
Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Un. Orçam: 01.................................... Educação 
Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (516): R$ 31.000,00 
Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Un. Orçam: 01.................................... Educação 
Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (141): R$ 23.000,00 
Órgão: 12.................................. Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito 
Un. Orçam: 01.................................... Segurança e Trânsito 
Func/Prog: 06.183.2231.2.090.......... Administração do órgão Secretaria Municipal 
de Segurança e Trânsito 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (207): R$ 50.000,00 
Órgão: 12.................................. Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito 
Un. Orçam: 01.................................... Segurança e Trânsito 
Func/Prog: 06.183.2231.2.090.......... Administração do órgão Secretaria Municipal 
de Segurança e Trânsito 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (208): R$ 2.000,00 
Órgão: 12.................................. Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito 
Un. Orçam: 01.................................... Segurança e Trânsito 
Func/Prog: 06.183.2231.2.090.......... Administração do órgão Secretaria Municipal 
de Segurança e Trânsito 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (211): R$ 4.000,00 
Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social 
Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (289): R$ 230.000,00 
Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social 
Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (290): R$ 900,00 
Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social 
Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (293): R$ 15.000,00 
Órgão: 14.................................. Secretaria Municipal de Agricultura 
Un. Orçam: 01.................................... Agricultura 
Func/Prog: 20.606.5201.2.048.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Agricultura 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (221): R$ 5.000,00 
Órgão: 15.................................. Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Un. Orçam: 01.................................... Meio Ambiente 
Func/Prog: 18.542.4201.2.058.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (233): R$ 41.000,00 
Órgão: 15.................................. Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Un. Orçam: 01.................................... Meio Ambiente 
Func/Prog: 18.542.4201.2.058.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (237): R$ 1.400,00 
Órgão: 17.................................. Secretaria Municipal de Esporte e Turismo 
Un. Orçam: 01.................................... Esporte e Turismo 
Func/Prog: 27.812.2241.2.055.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Esporte e Turismo 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (265): R$ 50.000,00 
Órgão: 17.................................. Secretaria Municipal de Esporte e Turismo 
Un. Orçam: 01.................................... Esporte e Turismo 
Func/Prog: 27.812.2241.2.055.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Esporte e Turismo 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (269): R$ 2.500,00 
Órgão: 09.................................. Secretaria Municipal de Saúde 
Un. Orçam: 01.................................... Saúde 
Func/Prog: 10.301.2201.2.035.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Saúde 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (120): R$ 712.391,89 
Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social 
Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social 
Func/Prog: 08.243.2221.6.004.......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.50.43.00.00.00.00..... Subvenções Sociais 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (303): R$ 147.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º 
decorrem de anulação de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 
2.063.091,89 (dois milhões e sessenta e três mil e noventa e um reais e oitenta 
e nove centavos), conforme a seguir: 
 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal 
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal 
Func/Prog: 01.031.5212.1.101.......... Construção da Câmara Municipal 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e Instalações 
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados 
Total da dotação (01): R$ 1.000.000,00 
 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal 
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal 
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.04.00.00.00.00..... Contratação por Tempo Determinado 
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados 
Total da dotação (02): R$ 23.900,00 
 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal 
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal 
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados 
Total da dotação (03): R$ 365.083,37 
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal 
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal 
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados 
Total da dotação (04): R$ 86.792,28 
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal 
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal 
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.34.00.00.00.00..... Outras Desp. Pessoal Decorr. Contratos Terc. 
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados 
Total da dotação (06): R$ 41.300,00 
 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal 
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal 
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.94.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados 
Total da dotação (07): R$ 68.900,00 
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal 
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal 
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados 
Total da dotação (08): R$ 42.363,59 
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal 
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal 
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo 
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados 
Total da dotação (09): R$ 88.202,10 
 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal 
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal 
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.35.00.00.00.00..... Serviços de Consultoria 
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados 
Total da dotação (10): R$ 14.900,00 
 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal 
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal 
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados 
Total da dotação (12): R$ 255.990,35 
 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal 
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal 
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.47.00.00.00.00..... Obrigações Tributárias e Contributivas 
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados 
Total da dotação (13): R$ 29.900,00 
 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal 
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal 
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados 
Total da dotação (14): R$ 45.760,20 
Art. 3º Exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, do Programa 
5212 – Atividade Legislativa Municipal – Subfunção 31 - Ação Legislativa, da 
Câmara Municipal de São Mateus do Sul, a ação: 
I – Projeto 1.101 
Ação – Construção da Câmara Municipal 
Valor em 2015: R$ 1.000.000,00 
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Mateus do Sul, 18 de dezembro de 2015 
Clovis GenesioLedur 
Prefeito Municipal 

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