| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, crédito suplementar no valor total de R$ 2.063.091,89 para os fins que especifica e exclui ação da LDO 2015. |
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LEI Nº 2.630/2015 Abre ao Orçamento do Município, crédito suplementar no valor total de R$ 2.063.091,89 para os fins que especifica e exclui ação da LDO 2015. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2015 (Lei n° 2.523, d e 09 de dezembro de 2014), crédito suplementar no valor de R$ 2.063.091,89 (dois milhões e sessenta e três mil e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), para atender a programação a seguir: Órgão: 03.................................. Secretaria Municipal da Casa Civil Un. Orçam: 01.................................... Casa Civil Func/Prog: 04.122.1101.2.010.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal da Casa Civil Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (14): R$ 25.000,00 Órgão: 03.................................. Secretaria Municipal da Casa Civil Un. Orçam: 01.................................... Casa Civil Func/Prog: 04.122.1101.2.010.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal da Casa Civil Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (15): R$ 5.000,00 Órgão: 04.................................. Secretaria Municipal de Finanças Un. Orçam: 01.................................... Finanças Func/Prog: 04.123.1199.2.018.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Finanças Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (34): R$ 13.000,00 Órgão: 05.................................. Secretaria Municipal de Planejamento Un. Orçam: 01.................................... Planejamento Func/Prog: 04.121.3301.2.065.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Planejamento Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (51): R$ 2.000,00 Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração Un. Orçam: 01.................................... Administração Func/Prog: 04.122.1111.2.006.......... Manutenção do órgão Procuradoria do Município Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (59): R$ 1.500,00 Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração Un. Orçam: 01.................................... Administração Func/Prog: 04.122.1111.2.006.......... Manutenção do órgão Procuradoria do Município Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (60): R$ 4.700,00 Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração Un. Orçam: 01.................................... Administração Func/Prog: 04.122.1111.2.006.......... Manutenção do órgão Procuradoria do Município Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (63): R$ 6.700,00 Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração Un. Orçam: 01.................................... Administração Func/Prog: 04.122.1111.2.012.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Administração Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (71): R$ 220.000,00 Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração Un. Orçam: 01.................................... Administração Func/Prog: 04.122.1111.2.012.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Administração Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (72): R$ 10.000,00 Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Educação e Cultura Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (515): R$ 460.000,00 Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Educação e Cultura Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (516): R$ 31.000,00 Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Educação e Cultura Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (141): R$ 23.000,00 Órgão: 12.................................. Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito Un. Orçam: 01.................................... Segurança e Trânsito Func/Prog: 06.183.2231.2.090.......... Administração do órgão Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (207): R$ 50.000,00 Órgão: 12.................................. Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito Un. Orçam: 01.................................... Segurança e Trânsito Func/Prog: 06.183.2231.2.090.......... Administração do órgão Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (208): R$ 2.000,00 Órgão: 12.................................. Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito Un. Orçam: 01.................................... Segurança e Trânsito Func/Prog: 06.183.2231.2.090.......... Administração do órgão Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (211): R$ 4.000,00 Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (289): R$ 230.000,00 Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (290): R$ 900,00 Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (293): R$ 15.000,00 Órgão: 14.................................. Secretaria Municipal de Agricultura Un. Orçam: 01.................................... Agricultura Func/Prog: 20.606.5201.2.048.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Agricultura Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (221): R$ 5.000,00 Órgão: 15.................................. Secretaria Municipal de Meio Ambiente Un. Orçam: 01.................................... Meio Ambiente Func/Prog: 18.542.4201.2.058.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Meio Ambiente Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (233): R$ 41.000,00 Órgão: 15.................................. Secretaria Municipal de Meio Ambiente Un. Orçam: 01.................................... Meio Ambiente Func/Prog: 18.542.4201.2.058.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Meio Ambiente Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (237): R$ 1.400,00 Órgão: 17.................................. Secretaria Municipal de Esporte e Turismo Un. Orçam: 01.................................... Esporte e Turismo Func/Prog: 27.812.2241.2.055.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Esporte e Turismo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (265): R$ 50.000,00 Órgão: 17.................................. Secretaria Municipal de Esporte e Turismo Un. Orçam: 01.................................... Esporte e Turismo Func/Prog: 27.812.2241.2.055.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Esporte e Turismo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (269): R$ 2.500,00 Órgão: 09.................................. Secretaria Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Saúde Func/Prog: 10.301.2201.2.035.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (120): R$ 712.391,89 Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 08.243.2221.6.004.......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.50.43.00.00.00.00..... Subvenções Sociais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (303): R$ 147.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 2.063.091,89 (dois milhões e sessenta e três mil e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), conforme a seguir: Órgão: 01.................................. Câmara Municipal Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal Func/Prog: 01.031.5212.1.101.......... Construção da Câmara Municipal Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e Instalações Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados Total da dotação (01): R$ 1.000.000,00 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.04.00.00.00.00..... Contratação por Tempo Determinado Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados Total da dotação (02): R$ 23.900,00 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados Total da dotação (03): R$ 365.083,37 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados Total da dotação (04): R$ 86.792,28 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.34.00.00.00.00..... Outras Desp. Pessoal Decorr. Contratos Terc. Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados Total da dotação (06): R$ 41.300,00 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.94.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições Trabalhistas Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados Total da dotação (07): R$ 68.900,00 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados Total da dotação (08): R$ 42.363,59 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados Total da dotação (09): R$ 88.202,10 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.35.00.00.00.00..... Serviços de Consultoria Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados Total da dotação (10): R$ 14.900,00 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados Total da dotação (12): R$ 255.990,35 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.47.00.00.00.00..... Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados Total da dotação (13): R$ 29.900,00 Órgão: 01.................................. Câmara Municipal Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados Total da dotação (14): R$ 45.760,20 Art. 3º Exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, do Programa 5212 – Atividade Legislativa Municipal – Subfunção 31 - Ação Legislativa, da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, a ação: I – Projeto 1.101 Ação – Construção da Câmara Municipal Valor em 2015: R$ 1.000.000,00 Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 18 de dezembro de 2015 Clovis GenesioLedur Prefeito Municipal