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norma nº 2631/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2631 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAbre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor total de R$ 160.000,00 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.631/2015 
Abre ao Orçamento do Município, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde, 
crédito suplementar no valor total de R$ 
160.000,00 para os fins que especifica. 
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 
Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 2015 
(Lei n° 2.523, de 09 de dezembro de 2014), crédito suplementar no valor de R$ 
160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) para atender a programação a seguir: 
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde 
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica 
Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (4): R$ 160.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º 
decorrem de anulação de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 
160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), conforme a seguir: 
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde 
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica 
Func/Prog: 10.301.2201.1.103.......... Construção e ampliação de unidades de saúde 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e Instalações 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (1): R$ 160.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 18 de dezembro de 2015. 
Clovis GenesioLedur 
Prefeito Municipal 

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