| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor total de R$ 160.000,00 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.631/2015 Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor total de R$ 160.000,00 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 2015 (Lei n° 2.523, de 09 de dezembro de 2014), crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) para atender a programação a seguir: Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (4): R$ 160.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), conforme a seguir: Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.1.103.......... Construção e ampliação de unidades de saúde Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e Instalações Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (1): R$ 160.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 18 de dezembro de 2015. Clovis GenesioLedur Prefeito Municipal