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norma nº 2634/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2634 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaDispõe sobre criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências.
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LEI Nº 2.634/2015
Dispõe sobre criação do Conselho 
Municipal de Saneamento Básico e do 
Fundo Municipal de Saneamento, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Mateus do Sul 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico 
Art. 1ºFica criado O Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB – 
órgão colegiado, paritário, consultivo, deliberativo, regulador e fiscalizador, 
formulador e controlador em matéria de saneamento básico no âmbito do 
Município de São Mateus do Sul – PR. Ligado à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente do Município de São Mateus do Sul – PR. 
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico: 
I- Participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de 
Saneamento; 
II- Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano Municipal de 
Saneamento Básico para o município de São Mateus do Sul – PR; 
III- Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e execução dos Planos 
Diretores de Abastecimento de Água, Drenagem, Esgotamento Sanitário, 
Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município de São Mateus do Sul – PR; 
IV- Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programa de saneamento 
básico; 
V- Promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, no mínimo, a 
cada dois anos; 
VI- Promover pesquisa junto à população e as suas reivindicações adequar à 
Política Municipal de Saneamento; 
VII- Discutir e deliberar sobre medidas que possam vir a comprometer o solo, 
os rios, a qualidade do ar e as reservas ambientais do Município, e através de 
parecer técnico impedir possível agressão ambiental, como execução de obras 
e construções; 
VIII- Realizar estudos sobre meio ambiente e saneamento, e assim dispor de 
subsídios técnicos e legais contribuindo para a construção dos planos, projetos 
e afins; 
IX- Apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo e/ou Legislativo, 
sobre temas ligados ao conselho, e de interesse da população; 
X- Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal referente ao 
Saneamento básico, principalmente no cumprimento de seus princípios e 
objetivos e a adequada utilização dos recursos; 
XI- Fazer a viabilização de recursos destinados aos planos, programas e 
projetos de saneamento básico; 
XII- Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos 
recursos do Fundo Municipal de Saneamento; 
XIII- Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, 
fiscalização e controle do Fundo de Saneamento; 
XIV- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. 
Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal de Saneamento 
Básico será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública 
municipal, especialmente às Secretarias e aos programas referentes ao tema 
prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e 
propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada 
área de interesse da população. 
Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico, composto de forma 
paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído: 
I – Por um representante de cada Secretaria Municipal e Poder Legislativo 
indicados abaixo: 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Secretaria Municipal de Saúde; 
Secretaria Municipal de Agricultura; 
Secretaria Municipal de Obras; 
Câmara de Vereadores 
II – Por cinco representantes de entidades representativas da sociedade civil e 
atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da população: 
a) 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
b) 01 (um) Representante de Sindicato de âmbito urbano; 
c) 01 (um) Representante da COSAMAR – Cooperativa Sãomateuense de 
Materiais Recicláveis; 
d) 01 (um) Representante da SANEPAR – Concessionária de distribuição de 
água no município; 
e) 01 (um) Representante de Associação de moradores ou de trabalhadores 
rurais. 
§1º Cada entidade do Conselho Municipal de Saneamento Básico terá um 
titular e um suplente. 
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e seus 
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as 
indicações previstas nesta Lei. 
§ 3º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser 
reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das 
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. 
§ 4ºO titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, 
que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do 
representado. 
§ 5º Caberá às entidades escolhidas a indicação de seus representantes, por 
intermédio de oficio ou circular para a composição do Conselho Municipal; 
Art. 4º O Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo 
Secretário do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão escolhidos, 
mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo 
haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre 
as entidades governamentais e não governamentais. 
§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico 
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, em caso de 
ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo 
Primeiro Secretário, em caso de ocorrência simultânea em relação aos três, a 
presidência será exercida pelo Segundo Secretário. 
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico poderá 
convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, membros 
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além 
de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da 
comunidade. 
Art. 5º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na 
sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de 
qualidade. 
Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal de Saneamento Básico 
não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse 
público. 
Art. 7º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal 
de Saneamento Básico perderão essa condição quando ocorrer uma das 
seguintes situações: 
I – extinção de sua base territorial de atuação no Município; 
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que 
torne incompatível a sua representação no Conselho; 
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente 
comprovada. 
Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que: 
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação; 
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa; 
III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão 
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho; 
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. 
Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho 
Municipal de Saneamento Básico serão substituídos pelos suplentes, 
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos 
efetivos. 
Art. 10 Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos 
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta 
intercalada. 
Art. 11 O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á 
mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do 
seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. 
Art. 12 O Conselho Municipal de Saneamento Básico instituirá seus atos por 
meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros. 
Art. 13 As sessões do Conselho Municipal de Saneamento serão públicas, 
precedidas de ampla divulgação, em especial no diário oficial e no site da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 14 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente proporcionará o apoio 
técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico. 
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico 
Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico, instrumento de 
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte 
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, 
programas, projetos e ações voltadas para melhoramentos do Saneamento 
Básico no município de São Mateus do Sul – PR, e após consulta ao Conselho 
Municipal de Saneamento. 
Art. 17 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico: 
I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à 
Política Nacional de Saneamento Básico; 
II – Transferências de recursos do orçamento do município; 
III – Recursos resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou 
jurídicas; 
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos 
disponíveis; 
V – De fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do estado e da 
União; 
Art. 18 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, tendo sua destinação liberada através de projetos, 
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento 
Básico. 
§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob 
a denominação “Fundo Municipal de Saneamento Básico”, para movimentação 
dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete 
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa 
oficial após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Saneamento 
Básico. 
§2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação 
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na 
legislação pertinente. 
§3ºCaberá a secretaria de Meio Ambiente, o controle do Fundo Municipal de 
Saneamento Básico, sob a orientação do Conselho Municipal de Saneamento 
Básico, cabendo ao seu titular: 
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de 
Saneamento Básico; 
II – submeter ao Conselho Municipal de Saneamento Básico demonstrativo 
contábil da movimentação financeira do Fundo; 
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do 
Fundo; 
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. 
Parágrafo Único O procedimento contábil relativo ao Fundo Municipal do 
Saneamento Básico será executado pela Contabilidade Geral do Município. 
Art. 19 O Conselho Municipal de Saneamento Básico elaborará o seu 
regimento interno, no prazo máximo de cento e vinte dias a contar da data de 
sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado 
pelo diário oficial do município, e dada ampla divulgação. 
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do 
Conselho Municipal de Saneamento Básico, das atribuições de seus membros, 
entre outros assuntos. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de São Mateus do Sul, em 18 de dezembro 
de 2015. 
Clovis GenesioLedur 
Prefeito Municipal 

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