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norma nº 2602/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2602 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaAbre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, crédito especial no valor total de R$ 51.798,95 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.602/2015 
Abre ao Orçamento do Município em favor da 
Secretaria Municipal de Agricultura, crédito 
especial no valor total de R$ 51.798,95 para os 
fins que especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 
Municípiopara o exercício de 2015 (Lei n° 2.523, de 09 de dezembro de 2014), em 
favorda Secretaria Municipal de Agricultura, crédito especial no valor de R$ 
51.798,95(Cinquenta e um mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco 
centavos) para atender a programação a seguir: 
I - Órgão: 14.................................. Secretaria Municipal de Agricultura 
Un. Orçam: 01.................................... Agricultura 
Func/Prog: 20.606.5201.2.048.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal 
de Agricultura 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.93.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições 
Fonte: 301006.03.99.01 (3771). Conv. Caixa Pronat 264553-56 
Total da dotação (475): R$ 44.742,40 
II - Órgão: 14.................................. Secretaria Municipal de Agricultura 
Un. Orçam: 01.................................... Agricultura 
Func/Prog: 20.606.5201.2.048.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal 
de Agricultura 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.93.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições 
Fonte: 101006.03.99.01 (1771). Conv. Caixa Pronat 264553-56 
Total da dotação (476): R$ 7.056,55 
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º 
decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior no valor de R$ R$ 44.742,40 (Quarenta e quatro mil setecentos e quarenta e 
dois reais e quarenta centavos) e excesso de arrecadação na própria fonte no valor 
de R$ 7.056,55 (Sete mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Mateus do Sul, 29 de Setembro de 2015. 
Clovis GenesioLedur 
Prefeito Municipal 

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