| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, crédito especial no valor total de R$ 51.798,95 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.602/2015 Abre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, crédito especial no valor total de R$ 51.798,95 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Municípiopara o exercício de 2015 (Lei n° 2.523, de 09 de dezembro de 2014), em favorda Secretaria Municipal de Agricultura, crédito especial no valor de R$ 51.798,95(Cinquenta e um mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos) para atender a programação a seguir: I - Órgão: 14.................................. Secretaria Municipal de Agricultura Un. Orçam: 01.................................... Agricultura Func/Prog: 20.606.5201.2.048.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Agricultura Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.93.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições Fonte: 301006.03.99.01 (3771). Conv. Caixa Pronat 264553-56 Total da dotação (475): R$ 44.742,40 II - Órgão: 14.................................. Secretaria Municipal de Agricultura Un. Orçam: 01.................................... Agricultura Func/Prog: 20.606.5201.2.048.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Agricultura Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.93.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições Fonte: 101006.03.99.01 (1771). Conv. Caixa Pronat 264553-56 Total da dotação (476): R$ 7.056,55 Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ R$ 44.742,40 (Quarenta e quatro mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) e excesso de arrecadação na própria fonte no valor de R$ 7.056,55 (Sete mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 29 de Setembro de 2015. Clovis GenesioLedur Prefeito Municipal