| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 35.894,74 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.525/2014 Abre no Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 35.894,74 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de de zembro de 2013), em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 35.894,74 (Trinta e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 10.................................... Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.082.......... Manutenção do PAB (Piso de Atenção Básica)- fixo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 101006.03.02.01 (1325). Estruturação da Rede de Atenção Básica a Saúde - Proposta 0942656500/1130-05 Total da dotação (112): R$ 35.894,74 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior usar-se-á o excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 11 de Dezembro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal