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norma nº 2527/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2527 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaAbre no Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 188.937,26 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.527/2014 
Abre no Orçamento do Município, crédito 
especial no valor de R$ 188.937,26 para os fins 
que especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município 
para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de de zembro de 2013), em favor do 
Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 188.937,26 (Cento e 
oitenta e oito mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), para 
atender a programação a seguir: 
I - Órgão: 10.................................... Fundo Municipal de Saúde 
Un. Orçam: 04.................................... Média e Alta Complexidade 
Func/Prog: 10.302.2201.2.079.......... Manutenção dos Serviços de Saúde de Média 
e Alta Complexidade (MAC) 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamento e Material Permanente 
Fonte: 101006.03.02.01 (1327). Rede de Estruturação de Unidades de Atenção 
Especial em Saúde 
Total da dotação (116): R$ 188.923,19 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior usar-se-á o 
excesso de arrecadação na própria fonte. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 11 de Dezembro de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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