| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 24.502,06 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.528/2014 Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 24.502,06 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 24.502,06 (Vinte e quatro mil quinhentos e dois reais e seis centavos), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 02.................................... FUNDEB Func/Prog: 12.365.2211.2.083.......... Manutenção dos CMEI’S (Educação InfantilPré Escola) Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamento e Material Permanente Fonte: 101006.03.01.01 (1152). MDE/FNDE- Termo de Compromisso PAR n°. 201406646/2013 Total da dotação (434): R$ 24.502,06 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior usar-se-á o provável excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 12 de dezembro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal