br-locleg corpus explorer

← São Mateus do Sul (PR)

norma nº 2528/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2528 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaAbre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 24.502,06 para os fins que especifica.
native_id1066

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.528/2014 
Abre no Orçamento do Município, crédito 
suplementar no valor de R$ 24.502,06 para os fins 
que especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o 
exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 24.502,06 (Vinte e 
quatro mil quinhentos e dois reais e seis centavos), para atender a programação a 
seguir: 
I - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Un. Orçam: 02.................................... FUNDEB 
Func/Prog: 12.365.2211.2.083.......... Manutenção dos CMEI’S (Educação Infantil￾Pré Escola) 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamento e Material Permanente 
Fonte: 101006.03.01.01 (1152). MDE/FNDE- Termo de Compromisso PAR n°. 
201406646/2013 
Total da dotação (434): R$ 24.502,06 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior usar-se-á o provável 
excesso de arrecadação na própria fonte. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 12 de dezembro de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

open original →