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norma nº 2536/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2536 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAutoriza a doar, com encargo, nos termos do art. 17, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.666/93, área no Distrito Industrial, como incentivo à Empresa ALIANÇA PRÉ-MOLDADOS AFG LTDA. – ME.
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LEI Nº 2.536/2014 
Autoriza a doar, com encargo, nos termos do art. 17, §§ 
4º e 5º da Lei nº 8.666/93, área no Distrito Industrial, 
como incentivo à Empresa ALIANÇA PRÉ-MOLDADOS 
AFG LTDA. – ME. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, por seus representantes aprova e eu, Clovis Genesio Ledur, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, nos termos do art. 17, §§ 4º 
e 5º da Lei nº 8.666/93, como incentivo à Empresa ALIANÇA PRÉ-MOLDADOS AFG LTDA. - ME, 
para a instalação do seu estabelecimento industrial, nos termos da Lei Municipal nº 1.918/2.009, 
conforme o Processo Administrativo nº 5843/2013, a área de 3.500,04 m², a ser desmembrada da 
matrícula nº 20.963, originando o Lote 11C da área industrial do município, e avaliada, pela Comissão 
Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de São Mateus do Sul, em R$ 26.994,00. 
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de concorrência, em vista da existência de 
relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o art. 123, I, a) da Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 3º A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno doado para implantar suas 
instalações empresariais e consequentemente ampliar a geração de empregos, devendo respeitar os 
prazos e condições da Lei Municipal nº 1.918/2.009. 
Art. 4º Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a 
donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão automática do 
objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização. 
Art. 5º A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante 
Escritura Pública da qual constarão obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de 
nulidade do ato. 
Art. 6º Na escritura pública constará ainda cláusula de inalienabilidade do terreno doado, sem prévia 
autorização escrita da Prefeitura, antes de 5 anos de sua aquisição. 
Art. 7º Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal poderá, a empresa beneficiada, 
hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em doação, 
para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do 
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do 
Município de São Mateus do Sul. 
Art. 8º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina o § 5º do art. 17 da Lei nº 8.666/93. 
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento 
municipal. 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal, 16 de dezembro de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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