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norma nº 2540/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2540 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaAbre no Orçamento do Município, Crédito Suplementar no valor de R$ 270.000,00 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.540/2014 
Abre no Orçamento do Município, Crédito 
Suplementar no valor de R$ 270.000,00 para os 
fins que especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 
Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, d e 16 de dezembro de 2013), em 
favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor 
de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), para atender a programação a 
seguir: 
I - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Un. Orçam: 01.................................... Educação 
Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamento e Material Permanente 
Fonte: 101006.03.01.01 (1153). MDE/FNDE- Termo de Compromisso PAR 
201304565/2013 
Total da dotação (438): R$ 270.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior usar-se-á o 
provável excesso de arrecadação na própria fonte. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 23 de Dezembro de 2014. 
Clóvis José Gugelmin Distéfano 
Prefeito Municipal em Exercício 

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