| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Município, Crédito Suplementar no valor de R$ 270.000,00 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.540/2014 Abre no Orçamento do Município, Crédito Suplementar no valor de R$ 270.000,00 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, d e 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Educação e Cultura Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamento e Material Permanente Fonte: 101006.03.01.01 (1153). MDE/FNDE- Termo de Compromisso PAR 201304565/2013 Total da dotação (438): R$ 270.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior usar-se-á o provável excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 23 de Dezembro de 2014. Clóvis José Gugelmin Distéfano Prefeito Municipal em Exercício