| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-04 |
| Ementa | Torna sem efeito o Decreto Legislativo n° 002/2016. |
| native_id | 108 |
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CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR/MODELRIBEIRO PICRETR DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2017 Torna sem efeito o Decreto Legislativo n° 002/2016. 0 Presidente daCamaraMunicipal de São Mateus do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 33, Inciso VI: 1. Considerando a consulta formulada a Procuradoria Jurídica daCamaraMunicipal de São Mateus do Sul — Paraná; 2. Considerando que o parecer da Procuradoria manifestou-se pela ilegalidade do ato praticado peloex-Presidente da Câmara Municipal, Sr. Enéas Jeferson Melnisk; 3. Considerando a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal que impõe a Administração Pública o dever de anular os atos quando eivados de legalidade; 4. Considerando ainda que o principio da autotutela impõe a Administração Pública o dever de anular seus próprios atos quando eivados de legalidade; 5. Considerando, por fim, que o decreto autônomo em âmbito municipal, por ser norma de eficácia limitada, depende de regulamentação, nos termos do artigo 68, XI, da Lei Orgânica Municipal; DECIDE Art.10. Pelos fundamentos de direito acima mencionados, tornar sem efeito, ex tune, o Decreto Legislativo n° 002/2016, publicado no Diário Oficial do Município em data de 27 de dezembro de 2016 e republicado em 28 de dezembro de 2016. Camara Municipal de SaoMateusdo Sul/Pr., em 04 dejaneirode 2017. Nereu Edmundo Dal Lago Presidente