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← São Mateus do Sul (PR)

norma nº 1/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-04
EmentaTorna sem efeito o Decreto Legislativo n° 002/2016.
native_id108

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR/MODELRIBEIRO PICRETR 
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2017 
Torna sem efeito o Decreto Legislativo n° 
002/2016. 
0 Presidente daCamaraMunicipal de São Mateus do Sul, no 
uso das atribuições que lhe confere o artigo 33, Inciso VI: 
1. Considerando a consulta formulada a Procuradoria Jurídica daCamaraMunicipal de São 
Mateus do Sul — Paraná; 
2. Considerando que o parecer da Procuradoria manifestou-se pela ilegalidade do ato 
praticado peloex-Presidente da Câmara Municipal, Sr. Enéas Jeferson Melnisk; 
3. Considerando a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal que impõe a Administração 
Pública o dever de anular os atos quando eivados de legalidade; 
4. Considerando ainda que o principio da autotutela impõe a Administração Pública o dever 
de anular seus próprios atos quando eivados de legalidade; 
5. Considerando, por fim, que o decreto autônomo em âmbito municipal, por ser norma de 
eficácia limitada, depende de regulamentação, nos termos do artigo 68, XI, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECIDE 
Art.10. Pelos fundamentos de direito acima mencionados, tornar sem efeito, ex tune, o Decreto 
Legislativo n° 002/2016, publicado no Diário Oficial do Município em data de 27 de dezembro 
de 2016 e republicado em 28 de dezembro de 2016. 
Camara Municipal de SaoMateusdo Sul/Pr., em 04 dejaneirode 2017. 
Nereu Edmundo Dal Lago 
Presidente 

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