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norma nº 2542/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2542 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaAbre no Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 21.000,00 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.542/2014 
Abre no Orçamento do Município, crédito especial 
no valor de R$ 21.000,00 para os fins que 
especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o 
exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito especial no valor 
de R$ 21.000,00(Vinte e um mil reais), para atender a programação a seguir: 
I - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Un. Orçam: 02.................................... FUNDEB 
Func/Prog: 12.361.2211.2.027.......... Manutenção das Escolas Municipais do Ensino 
Fundamental 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 
Fonte: 100103.01.01.00 (1103). 10% s/Transf.Constitucionais-Exercício Corrente 
Total da dotação (307): R$ 15.000,00 
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais 
Fonte: 100103.01.01.00 (1103). 10% s/Transf.Constitucionais - Exercício Corrente
Total da dotação (309): R$ 6.000,00 
TOTAL GERAL R$ 21.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem 
de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 21.000,00(Vinte e um mil 
reais) conforme a seguir: 
I - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Un. Orçam: 02.................................... FUNDEB 
Func/Prog: 12.361.2211.2.027.......... Manutenção das Escolas Municipais do Ensino 
Fundamental 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 
Fonte: 100103.01.01.00 (1103). 10% s/Transf.Constitucionais-Exercício Corrente 
Total da dotação (308): R$ 21.000,00 
TOTAL GERAL R$ 21.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 23 de dezembro de 2014. 
Clóvis José Gugelmin Distéfano 
Prefeito Municipal em Exercício 

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