| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 21.000,00 para os fins que especifica. |
| native_id | 1080 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.542/2014 Abre no Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 21.000,00 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito especial no valor de R$ 21.000,00(Vinte e um mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 02.................................... FUNDEB Func/Prog: 12.361.2211.2.027.......... Manutenção das Escolas Municipais do Ensino Fundamental Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil Fonte: 100103.01.01.00 (1103). 10% s/Transf.Constitucionais-Exercício Corrente Total da dotação (307): R$ 15.000,00 Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais Fonte: 100103.01.01.00 (1103). 10% s/Transf.Constitucionais - Exercício Corrente Total da dotação (309): R$ 6.000,00 TOTAL GERAL R$ 21.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 21.000,00(Vinte e um mil reais) conforme a seguir: I - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 02.................................... FUNDEB Func/Prog: 12.361.2211.2.027.......... Manutenção das Escolas Municipais do Ensino Fundamental Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Fonte: 100103.01.01.00 (1103). 10% s/Transf.Constitucionais-Exercício Corrente Total da dotação (308): R$ 21.000,00 TOTAL GERAL R$ 21.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 23 de dezembro de 2014. Clóvis José Gugelmin Distéfano Prefeito Municipal em Exercício