| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 162.901,05 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.548/2014 Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 162.901,05 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 162.901,05 (Cento e sessenta e dois mil e novecentos e um reais e cinco centavos), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 10.................................... Secretaria Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (5): R$ 162.901,05 TOTAL GERAL R$ 162.901,05 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 162.901,05(Cento e sessenta e dois mil e novecentos e um reais e cinco centavos) conforme a seguir: I - Órgão: 09.................................... Secretaria Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Saúde Func/Prog: 10.301.2201.2.035.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (354): R$ 125.276,05 I - Órgão: 10.................................... Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção e Monitoramento dos Programas de Saúde do Idoso Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (24): R$ 4.200,00 I - Órgão: 10.................................... Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.076.......... Manutenção das Equipes de Agentes Comunitários de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (40): R$ 4.200,00 I - Órgão: 10.................................... Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.077.......... Manutenção das Equipes de Saúde Bucal Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (45): R$ 4.225,00 I - Órgão: 10.................................... Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 04.................................... Alta e Média Complexidade Func/Prog: 10.302.2201.2.079.......... Manutenção dos Serviços de Saúde de Alta e Média Complexidade(MAC) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.34.00.00.00.00..... Outras Despesas de Pessoal Decor. Contrat. Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (73): R$ 25.000,00 TOTAL GERAL R$ 162.901,05 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 23 de dezembro de 2014. Clóvis José Gugelmin Distéfano Prefeito Municipal em Exercício