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norma nº 2549/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2549 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaAbre no Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 55.000,00 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.549/2014
Abre no Orçamento do Município, crédito 
especial no valor de R$ 55.000,00 para os fins 
que especifica.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município 
para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito
especial no valor de R$ 55.000,00(Cinquenta e cinco mil reais), para atender a 
programação a seguir:
I - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Un. Orçam: 02.................................... Fundeb
Func/Prog: 12.361.2211.2.027.......... Manutenção das Escolas Municipais do Ensino 
Fundamental
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Fonte: 100103.01.01.00 (1103). 10% s/Transf.Constitucionais-Exercício 
Corrente
Total da dotação (307): R$ 55.000,00
TOTAL GERAL R$ 55.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, 
decorrem de provável excesso de arrecadação na própria fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 23 de dezembro de 2014.
Clóvis José Gugelmin Distéfano
Prefeito Municipal em Exercício

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