| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 55.000,00 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.549/2014 Abre no Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 55.000,00 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito especial no valor de R$ 55.000,00(Cinquenta e cinco mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 02.................................... Fundeb Func/Prog: 12.361.2211.2.027.......... Manutenção das Escolas Municipais do Ensino Fundamental Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Fonte: 100103.01.01.00 (1103). 10% s/Transf.Constitucionais-Exercício Corrente Total da dotação (307): R$ 55.000,00 TOTAL GERAL R$ 55.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de provável excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 23 de dezembro de 2014. Clóvis José Gugelmin Distéfano Prefeito Municipal em Exercício