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norma nº 2373/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2373 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Firmar Convênios e Destinar Recursos a Título de Contribuições, Auxílios e Subvenções Sociais, para Entidades Sem Fins Lucrativos que Específica.
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LEI Nº 2.373/2014
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênios 
e Destinar Recursos a Título de Contribuições, 
Auxílios e Subvenções Sociais, para Entidades 
Sem Fins Lucrativos que Específica.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder recursos a título de 
contribuições, auxílios e subvenções às entidades parceiras através de Termo 
Jurídico próprio, sob a égide da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, 
abaixo nominadas:
I - Adolescentro
 CNPJ sob nº 68.639.939/0001-34
 Lei Declaração de Utilidade Publica nº 1043/1993 
II – Associação das Senhoras da Caridade São Vicente de Paulo
 CNPJ sob nº 75.669.705/0001-03
 Lei Declaração de Utilidade Publica nº 1397/2001
III – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus do Sul
 CNPJ sob nº 78.135.688/0001-04
 Lei Declaração de Utilidade Publica nº 1833/08
IV – Associação dos Estudantes de São Mateus do Sul
 CNPJ sob nº 03.860.800/0001-70
 Lei Declaração de Utilidade Pública nº 1799/2008
V - Associação dos Estudantes de São Mateus do Sul e Região - AES
 CNPJ sob nº 15.264.372/0001-00
 Lei Declaração de Utilidade Pública nº 2128/2012
VI – Associação dos Estudantes de São Mateus do Sul em Canoinhas - AESMSC
 CNPJ sob nº 04.365.232/0001-02
 Lei Declaração de Utilidade Publica nº 1788/2008
VII – Associação dos Estudantes de Antonio Olinto e Região – AEAO
 CNPJ sob nº 13.544.141/0001-17
 Lei Declaração de Utilidade Pública nº733/2012
VIII – Centro Espírita Manoel Figueira Netto
 CNPJ sob nº 75.714.220/0001-86
 Lei Declaração de Utilidade Publica nº 837/1989
IX - FEMA – Família, Educação e Muito Amor
 CNPJ sob nº 10.414.675/0001-30
 Lei Declaração de Utilidade Publica nº 1822/2008 
X - Lar São Mateus
 CNPJ sob nº 75.714.394/0001-49
 Lei Declaração de Utilidade Pública nº 494/1972
Art. 2º Os convênios a serem formalizados com o município, serão em conformidade 
com o respectivo Plano de Trabalho, obedecidos os dispositivos legais contidos no 
art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 3º As Entidades relacionadas no Art.1º, quando beneficiadas, deverão 
apresentar a competente prestação de contas, nos moldes da Resolução nº 28/2011 
e Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para 
aprovação pela Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul e manter atualizado as 
informações no Sistema Integrado de Transferências – SIT.
§ 1º A prestação de contas de que trata este artigo, deverá ser apresentada na 
Secretaria Municipal de Finanças, correspondente ao Termo de Convênio, em até 30 
(trinta) dias após o recebimento de cada parcela ou valores, como também 
respeitando os prazos estipulados pelo Tribunal de Contas do Estado, no que diz 
respeito às informações fornecidas no Sistema Integrado de Transferências – SIT.
§ 2º A falta da apresentação da prestação de contas, bem como a sua 
desaprovação, impede o repasse de parcelas subsequentes.
§ 3º O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que trata esta 
Lei, que tem por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução de 
suas finalidades.
Art. 4º Os valores a serem liberados anualmente, serão estabelecidos na Lei 
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 16 de maio de 2.014.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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