| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênios e Destinar Recursos a Título de Contribuições, Auxílios e Subvenções Sociais, para Entidades Sem Fins Lucrativos que Específica. |
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LEI Nº 2.373/2014 Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênios e Destinar Recursos a Título de Contribuições, Auxílios e Subvenções Sociais, para Entidades Sem Fins Lucrativos que Específica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder recursos a título de contribuições, auxílios e subvenções às entidades parceiras através de Termo Jurídico próprio, sob a égide da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, abaixo nominadas: I - Adolescentro CNPJ sob nº 68.639.939/0001-34 Lei Declaração de Utilidade Publica nº 1043/1993 II – Associação das Senhoras da Caridade São Vicente de Paulo CNPJ sob nº 75.669.705/0001-03 Lei Declaração de Utilidade Publica nº 1397/2001 III – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus do Sul CNPJ sob nº 78.135.688/0001-04 Lei Declaração de Utilidade Publica nº 1833/08 IV – Associação dos Estudantes de São Mateus do Sul CNPJ sob nº 03.860.800/0001-70 Lei Declaração de Utilidade Pública nº 1799/2008 V - Associação dos Estudantes de São Mateus do Sul e Região - AES CNPJ sob nº 15.264.372/0001-00 Lei Declaração de Utilidade Pública nº 2128/2012 VI – Associação dos Estudantes de São Mateus do Sul em Canoinhas - AESMSC CNPJ sob nº 04.365.232/0001-02 Lei Declaração de Utilidade Publica nº 1788/2008 VII – Associação dos Estudantes de Antonio Olinto e Região – AEAO CNPJ sob nº 13.544.141/0001-17 Lei Declaração de Utilidade Pública nº733/2012 VIII – Centro Espírita Manoel Figueira Netto CNPJ sob nº 75.714.220/0001-86 Lei Declaração de Utilidade Publica nº 837/1989 IX - FEMA – Família, Educação e Muito Amor CNPJ sob nº 10.414.675/0001-30 Lei Declaração de Utilidade Publica nº 1822/2008 X - Lar São Mateus CNPJ sob nº 75.714.394/0001-49 Lei Declaração de Utilidade Pública nº 494/1972 Art. 2º Os convênios a serem formalizados com o município, serão em conformidade com o respectivo Plano de Trabalho, obedecidos os dispositivos legais contidos no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 3º As Entidades relacionadas no Art.1º, quando beneficiadas, deverão apresentar a competente prestação de contas, nos moldes da Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para aprovação pela Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul e manter atualizado as informações no Sistema Integrado de Transferências – SIT. § 1º A prestação de contas de que trata este artigo, deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Finanças, correspondente ao Termo de Convênio, em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela ou valores, como também respeitando os prazos estipulados pelo Tribunal de Contas do Estado, no que diz respeito às informações fornecidas no Sistema Integrado de Transferências – SIT. § 2º A falta da apresentação da prestação de contas, bem como a sua desaprovação, impede o repasse de parcelas subsequentes. § 3º O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que trata esta Lei, que tem por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. Art. 4º Os valores a serem liberados anualmente, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 16 de maio de 2.014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal