| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial no valor de R$ 102.000,00, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.377/2014 Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial no valor de R$ 102.000,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, d e 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.365.2211.2.015.......... Manutenção dos CMEIs (Educação Infantilcreche) Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e material permanente Fonte: 301006.01.01.01 (3148). Repasse FNDE Apoio Creches CC 28632-X Total da dotação (352): R$ 102.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais). Fonte: 301006.01.01.01 (3148). Repasse FNDE Apoio Creches CC 28632-X Total: R$ 102.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 20 de Maio de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal