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norma nº 2377/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2377 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaAbre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial no valor de R$ 102.000,00, para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.377/2014 
Abre ao Orçamento Fiscal do 
Município, em favor da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, 
crédito especial no valor de R$ 
102.000,00, para os fins que 
especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 
Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, d e 16 de dezembro de 2013), 
em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial no 
valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), para atender a programação a 
seguir: 
I - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Un. Orçam: 01.................................... Educação 
Func/Prog: 12.365.2211.2.015.......... Manutenção dos CMEIs (Educação Infantil￾creche) 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e material permanente 
Fonte: 301006.01.01.01 (3148). Repasse FNDE Apoio Creches CC 28632-X 
Total da dotação (352): R$ 102.000,00 
 
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º 
decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais).
Fonte: 301006.01.01.01 (3148). Repasse FNDE Apoio Creches CC 28632-X 
Total: R$ 102.000,00 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 20 de Maio de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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