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norma nº 2379/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2379 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaDispõe sobre revisão salarial anual dos servidores públicos municipais e agentes políticos a partir do mês de abril de 2014 e dá outras providências.
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LEI N.º 2.379/2014 
 
Dispõe sobre revisão salarial anual 
dos servidores públicos municipais e 
agentes políticos a partir do mês de 
abril de 2014 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º A partir de abril de 2014, as remunerações dos servidores públicos 
municipais e agentes políticos ficam corrigidas no percentual de 5,62 %, 
medido pelo índice acumulado do INPC – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, referente 
ao período de abril de 2013 a março de 2014. 
§ 1º A correção a que se refere o caput deste artigo atende ao que dispõe o 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e será aplicada sobre o 
vencimento básico do servidor público municipal, extensiva aos servidores 
inativos e pensionistas. 
Art. 2º Além da correção de que trata o art. 1º desta Lei, a remuneração dos 
professores da rede municipal de ensino terá um reajuste real do salário, a 
partir de 1º de abril de 2014, num percentual de 2,40%. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal, 20 de maio de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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