| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão salarial anual dos servidores públicos municipais e agentes políticos a partir do mês de abril de 2014 e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.379/2014 Dispõe sobre revisão salarial anual dos servidores públicos municipais e agentes políticos a partir do mês de abril de 2014 e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A partir de abril de 2014, as remunerações dos servidores públicos municipais e agentes políticos ficam corrigidas no percentual de 5,62 %, medido pelo índice acumulado do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, referente ao período de abril de 2013 a março de 2014. § 1º A correção a que se refere o caput deste artigo atende ao que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e será aplicada sobre o vencimento básico do servidor público municipal, extensiva aos servidores inativos e pensionistas. Art. 2º Além da correção de que trata o art. 1º desta Lei, a remuneração dos professores da rede municipal de ensino terá um reajuste real do salário, a partir de 1º de abril de 2014, num percentual de 2,40%. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, 20 de maio de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal