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norma nº 2381/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2381 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaINCLUI COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR O ENSINO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.381/2014
INCLUI COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR O 
ENSINO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO 
SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Executivo incluirá a Educação para o Trânsito como disciplina obrigatória extracurricular 
nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal, contemplando especialmente o artigo 76 
da Lei Federal 9503/1997, que dispõe sobre o CTB – Código Brasileiro de Trânsito.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação fará constar como Projeto extracurricular nas atividades 
da rede municipal de ensino.
§ 2º. A adequação do conteúdo e metodologia que trata o caput deste artigo serão definidas pela 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A Educação para o Trânsito nas Escolas Municipais de que trata esta lei terá como 
objetivos principais, entre outros:
I – conscientizar crianças e adolescentes sobre a responsabilidade social no trânsito;
II – reduzir as ocorrências relativas a acidentes e violência no transito;
III – educar os futuros condutores com princípios de cidadania.
IV – ministrar aos alunos da rede municipal de ensino noções básicas sobre normas de trânsito 
contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
V – adoção de medidas de prevenção de acidentes de trânsito;
VI – promover palestras específicas sobre Trânsito com profissionais da área; 
VII - estimular a colaboração da população na identificação de eventuais deficiências e 
sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança do trânsito, bem como 
para a adoção de medidas necessárias a corrigir as deficiências porventura existentes;
VIII - promover, no âmbito do Município, campanhas em caráter permanente, especialmente 
através dos meios de comunicação de radiodifusão, imprensa escrita, mídias sociais, sem prejuízo 
da participação nas campanhas de âmbito nacional;
Art. 3º. O conteúdo programático da disciplina Educação para o Trânsito deverá conter:
I – material pedagógico contendo o Código de Trânsito Brasileiro editado em linguagem adequada 
à faixa etária a que se destina;
II – aulas expositivas com apresentação de dados estatísticos sobre trânsito, ministradas por 
professores habilitados, conforme regulamento;
III – aulas práticas, dentro e fora da escola, palestras, panfletagens, debates, entrevistas, visitas, 
pesquisas, abordagens no trânsito para distribuição de material educativo.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover através dos meios de comunicação a 
campanha a que alude o inciso VIII do artigo 2º desta Lei.
Art.5º. O Município poderá firmar convênio com órgãos do Estado e da União, objetivando o 
atendimento aos fins previstos nesta Lei.
Art.6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento para atender às 
despesas decorrentes da plena implementação desta lei.
Art. 7º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da 
sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 20 de maio de 2014.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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