| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | INCLUI COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR O ENSINO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.381/2014 INCLUI COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR O ENSINO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. O Executivo incluirá a Educação para o Trânsito como disciplina obrigatória extracurricular nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal, contemplando especialmente o artigo 76 da Lei Federal 9503/1997, que dispõe sobre o CTB – Código Brasileiro de Trânsito. § 1º. A Secretaria Municipal de Educação fará constar como Projeto extracurricular nas atividades da rede municipal de ensino. § 2º. A adequação do conteúdo e metodologia que trata o caput deste artigo serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. A Educação para o Trânsito nas Escolas Municipais de que trata esta lei terá como objetivos principais, entre outros: I – conscientizar crianças e adolescentes sobre a responsabilidade social no trânsito; II – reduzir as ocorrências relativas a acidentes e violência no transito; III – educar os futuros condutores com princípios de cidadania. IV – ministrar aos alunos da rede municipal de ensino noções básicas sobre normas de trânsito contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB); V – adoção de medidas de prevenção de acidentes de trânsito; VI – promover palestras específicas sobre Trânsito com profissionais da área; VII - estimular a colaboração da população na identificação de eventuais deficiências e sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança do trânsito, bem como para a adoção de medidas necessárias a corrigir as deficiências porventura existentes; VIII - promover, no âmbito do Município, campanhas em caráter permanente, especialmente através dos meios de comunicação de radiodifusão, imprensa escrita, mídias sociais, sem prejuízo da participação nas campanhas de âmbito nacional; Art. 3º. O conteúdo programático da disciplina Educação para o Trânsito deverá conter: I – material pedagógico contendo o Código de Trânsito Brasileiro editado em linguagem adequada à faixa etária a que se destina; II – aulas expositivas com apresentação de dados estatísticos sobre trânsito, ministradas por professores habilitados, conforme regulamento; III – aulas práticas, dentro e fora da escola, palestras, panfletagens, debates, entrevistas, visitas, pesquisas, abordagens no trânsito para distribuição de material educativo. Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover através dos meios de comunicação a campanha a que alude o inciso VIII do artigo 2º desta Lei. Art.5º. O Município poderá firmar convênio com órgãos do Estado e da União, objetivando o atendimento aos fins previstos nesta Lei. Art.6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento para atender às despesas decorrentes da plena implementação desta lei. Art. 7º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da sua publicação. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 20 de maio de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal