| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Portaria nº 23/2013, e dá providências. |
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LEI Nº 2.385/2014 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Portaria nº 23/2013, e dá providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Município de São Mateus do Sul, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1.369 - MS/MEC, de 2013 e de acordo com a Portaria 23/2013, da SGTES/MS, destinados à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei. § 1°. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde. Art. 2°. Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município: § 1°. O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará mensalmente, no último dia útil de cada mês. § 2º. Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente, à Secretaria Municipal de Saúde, comprovação do efetivo pagamento do aluguel. Art. 3º. Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais). Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão repassado mensalmente, no último dia útil de cada mês. Art. 4º. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria lnterministerial n° 1.369-MS/MEC, de 2013. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 23 de maio de 2.014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal