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norma nº 3/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-19
EmentaDispõe sobre a nomeação do pregoeiro oficial e equipe de apoio para realização de licitação modalidade de pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETB 
Decreto Legislativo N° 00312017 
Dispõe sobre a nomeação do pregoeiro oficial e equipe 
de apoio para realização de licitação modalidade de 
pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns no 
âmbito da Câmara Municipal. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São 
Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e no artigo 7° do Decreto Legislativo n° 
005/2013, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica nomeado o servidor: Amauri Veiga — Cargo: Contador — para exercer a função 
de Pregoeiro Oficial nas licitações modalidade Pregão na Câmara Municipal. 
Art. 2° - Ficam designados também os servidores: WellingtonAlves Farias — Cargo: 
Advogado; Maria lodete da Fonseca Ferreira — Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, para 
comporem a equipe de apoio para atuação na modalidade de licitação mencionada no artigo jo. 
Art. 3° - Aplicam-se a este Decreto o disposto na Lei n° 1.920/2009. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto 
Legislativo n° 009/2015 de 01 de novembro de 2015. 
Camara Municipal, em 19 dejaneirode 2017. 
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago 
Presidente da Câmara 

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