| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à concessão de direito real de uso de imóvel público e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.383/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à concessão de direito real de uso de imóvel público e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em face ao manifesto interesse público, conceder direito real de uso, à Associação de Moradores Rumo ao Futuro, Vila Buaske e Adjacências, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.971.523/0001-97, do imóvel municipal constante de um terreno com área de 2.162,93 m2 pertencente a uma área maior, denominada quadra 28 do Loteamento Jardim Dona Hermínia, matriculada no Ofício do Registro de Imóveis desta comarca, sob n.º 17.830, Livro n.º 2, Registro Geral, o qual fica considerado desafetado. Art. 2º. O imóvel objeto da concessão destinar-se-á às futuras instalações da sede da Associação de Moradores Rumo ao Futuro, Vila Buaske e Adjacências. § 1º. Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades ou de razão social, deverá a beneficiada comunicar o Poder Executivo. § 2º. Caso a mudança importe em descaracterização de atividade, a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo. § 3º. As atividades a serem instaladas não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando, a beneficiada, pela preservação do meio ambiente. Art. 3º. São condições imprescindíveis para a presente concessão: I - utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver atividades comunitárias; II - edificação das instalações e seu efetivo funcionamento no período de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da presente Lei. Art. 4º. A concessionária firmará junto ao Poder Executivo Municipal Termo de Concessão de Direito Real de Uso do referido terreno. Art. 5º. A concessão do direito real de uso de que trata esta lei será gratuita e pelo prazo de 10 (dez anos) a contar da assinatura do Termo de Concessão, podendo ser renovado, por iguais e sucessivos períodos, no interesse das partes, mediante Decreto do Executivo. Art. 6º. O imóvel concedido poderá ser retomado a qualquer momento, caso se desvirtue o objeto que deu origem a presente lei, bem como a interesse da Administração Pública, implicando na automática extinção da presente concessão, sem que caiba à beneficiada qualquer direito à indenização ou ressarcimento por edificações feitas ou melhorias introduzidas no imóvel. Parágrafo único. A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas independem de qualquer interpelação judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 23 de maio de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal