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norma nº 2383/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2383 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal proceder à concessão de direito real de uso de imóvel público e dá outras providências.
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LEI Nº 2.383/2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
proceder à concessão de direito real 
de uso de imóvel público e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em face ao manifesto 
interesse público, conceder direito real de uso, à Associação de Moradores 
Rumo ao Futuro, Vila Buaske e Adjacências, Pessoa Jurídica de Direito 
Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.971.523/0001-97, do imóvel 
municipal constante de um terreno com área de 2.162,93 m2 pertencente a uma 
área maior, denominada quadra 28 do Loteamento Jardim Dona Hermínia, 
matriculada no Ofício do Registro de Imóveis desta comarca, sob n.º 17.830, 
Livro n.º 2, Registro Geral, o qual fica considerado desafetado. 
Art. 2º. O imóvel objeto da concessão destinar-se-á às futuras instalações da 
sede da Associação de Moradores Rumo ao Futuro, Vila Buaske e 
Adjacências. 
§ 1º. Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades ou de razão social, 
deverá a beneficiada comunicar o Poder Executivo. 
§ 2º. Caso a mudança importe em descaracterização de atividade, a presente 
concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo. 
§ 3º. As atividades a serem instaladas não poderão perturbar o sistema 
ecológico, zelando, a beneficiada, pela preservação do meio ambiente. 
Art. 3º. São condições imprescindíveis para a presente concessão: 
I - utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver atividades 
comunitárias; 
II - edificação das instalações e seu efetivo funcionamento no período 
de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da presente Lei. 
Art. 4º. A concessionária firmará junto ao Poder Executivo Municipal Termo de 
Concessão de Direito Real de Uso do referido terreno. 
Art. 5º. A concessão do direito real de uso de que trata esta lei será gratuita e 
pelo prazo de 10 (dez anos) a contar da assinatura do Termo de Concessão, 
podendo ser renovado, por iguais e sucessivos períodos, no interesse das 
partes, mediante Decreto do Executivo. 
Art. 6º. O imóvel concedido poderá ser retomado a qualquer momento, caso se 
desvirtue o objeto que deu origem a presente lei, bem como a interesse da 
Administração Pública, implicando na automática extinção da presente 
concessão, sem que caiba à beneficiada qualquer direito à indenização ou 
ressarcimento por edificações feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.
Parágrafo único. A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele 
introduzidas independem de qualquer interpelação judicial e imediatamente 
serão incorporadas ao patrimônio do Município. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 23 de maio de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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