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norma nº 2384/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2384 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal proceder à concessão de direito real de uso de imóvel público e dá outras providências.
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LEI Nº 2.384/2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
proceder à concessão de direito real 
de uso de imóvel público e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em face ao manifesto 
interesse público, conceder direito real de uso, à Associação de Moradores da 
Usina Velha e Beco Taquaral, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n.º 12.402.551/0001-60, de um barracão com área de 280,00 
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, edificado em terreno urbano, com escritura pública transcrita sob nº 15.997 
no Livro de Transcrição das Transmissões de Nº 3-Q, folhas v17 e 18 no Ofício 
do Registro de Imóveis desta comarca. 
Art. 2º. O imóvel objeto da concessão se destinará a abrigar a sede da 
Associação de Moradores da Usina Velha e Beco Taquaral. 
§ 1º. Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades ou de razão social, 
deverá a beneficiada comunicar o Poder Executivo. 
§ 2º. Caso a mudança importe em descaracterização de atividade, a presente 
concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo. 
§ 3º. As atividades a serem realizadas não poderão perturbar o sistema 
ecológico, zelando, a beneficiada, pela preservação do meio ambiente. 
Art. 3º. É condição imprescindível para a presente concessão a utilização do 
imóvel exclusivamente para desenvolver atividades comunitárias inerentes à 
Associação; 
Art. 4º. A concessionária firmará junto ao Poder Executivo Municipal Termo de 
Concessão de Direito Real de Uso do referido barracão. 
Art. 5º. A concessão do direito real de uso de que trata esta lei será gratuita e 
pelo prazo de 10 (dez anos) a contar da assinatura do Termo de Concessão, 
podendo ser renovado, por iguais e sucessivos períodos, no interesse das 
partes, mediante Decreto do Executivo. 
Art. 6º. O imóvel concedido poderá ser retomado a qualquer momento, caso se 
desvirtue o objeto que deu origem a presente lei, bem como a interesse da 
Administração Pública, implicando na automática extinção da presente 
concessão, sem que caiba à beneficiada qualquer direito à indenização ou 
ressarcimento por edificações feitas ou melhorias introduzidas no imóvel 
Parágrafo único. A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele 
introduzidas independem de qualquer interpelação judicial e imediatamente 
serão incorporadas ao patrimônio do Município. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 23 de maio de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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