| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão de ação, referente para atender o Programa Mais Médicos do Governo Federal e a Portaria n° 23/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e a Educação na Saúde do Ministério da Saúde” |
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LEI Nº 2.386/2014 “Dispõe sobre inclusão de ação, referente para atender o Programa Mais Médicos do Governo Federal e a Portaria n° 23/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e a Educação na Saúde do Ministério da Saúde” A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido na Lei Municipal n.º 2235/2013, de 13 de dezembro de 2013 (PPA2014/2017) – a seguinte Prioridade/Ação a seguir: Programa: 2201 – SAÚDE PARA TODOS Ação: 2103 – PROGRAMA MAIS MÉDICOS Objetivos da Ação: Atender o Programa Mais Médicos do Governo Federal e a Portaria n° 23/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e a Educação na Saúde do Ministério da Saúde. Data Inicial: 01/05/2014 Data Final: 31/12/2017 Tipo: Produto Unidade Natureza Função SubFunção Contínua 2 – A 133–PROG M MEDICOS 1904 – MÉDICOS 99 - Out 10 301 SIM Meta Física Recurso 2014 2015 2016 2017 Valor R$ Valor R$ Valor R$ Valor R$ 1 1303 120.000,00 180.000,00 180.000,00 180.000,00 Art. 2º. Fica acrescido na Lei Municipal n.º 2245/2013, de 25 de junho de 2013(LDO/2014), na Administração Direta – Prefeitura Municipal, a seguinte Prioridade / Ação: Programa: 2201 – SAÚDE PARA TODOS Ação: 2103 – PROGRAMA MAIS MÉDICOS Objetivos da Ação: Atender o Programa Mais Médicos do Governo Federal e a Portaria n° 23/2013, da Secretaria de Gestão do Tra balho e a Educação na Saúde do Ministério da Saúde. Objetivos da Ação: Firmar termo de Cooperação com a Entidade Representante Tipo: Produto Unidade Natureza Função SubFunção Contínua 1 – P 133–PROG M MEDICOS 1904 – MÉDICOS 99 - Out 10 301 SIM Data Inicial Data Final Meta Física Recurso Valor R$ MÉDICOS VINCULADOS 2014 01/05/2014 31/12/2014 10 1303 120.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal