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norma nº 2386/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2386 / 2014
Date 2014-05-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão de ação, referente para atender o Programa Mais Médicos do Governo Federal e a Portaria n° 23/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e a Educação na Saúde do Ministério da Saúde”
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LEI Nº 2.386/2014 
“Dispõe sobre inclusão de ação, referente para 
atender o Programa Mais Médicos do Governo 
Federal e a Portaria n° 23/2013, da Secretaria 
de Gestão do Trabalho e a Educação na Saúde 
do Ministério da Saúde” 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica acrescido na Lei Municipal n.º 2235/2013, de 13 de dezembro de 2013 (PPA￾2014/2017) – a seguinte Prioridade/Ação a seguir: 
Programa: 2201 – SAÚDE PARA TODOS 
Ação: 2103 – PROGRAMA MAIS MÉDICOS 
Objetivos da 
Ação: 
Atender o Programa Mais Médicos do Governo Federal e a Portaria 
n° 23/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e a Educação na 
Saúde do Ministério da Saúde.
Data Inicial: 01/05/2014 Data Final: 31/12/2017 
Tipo: Produto Unidade Natureza Função SubFunção Contínua 
2 – A 133–PROG 
M MEDICOS 
1904 –
MÉDICOS 
99 - Out 10 301 SIM 
Meta 
Física Recurso 2014 2015 2016 2017 
Valor R$ Valor R$ Valor R$ Valor R$ 
1 1303 120.000,00 180.000,00 180.000,00 180.000,00 
Art. 2º. Fica acrescido na Lei Municipal n.º 2245/2013, de 25 de junho de 2013(LDO/2014), na 
Administração Direta – Prefeitura Municipal, a seguinte Prioridade / Ação: 
Programa: 2201 – SAÚDE PARA TODOS 
Ação: 2103 – PROGRAMA MAIS MÉDICOS 
Objetivos da 
Ação: 
Atender o Programa Mais Médicos do Governo Federal e a 
Portaria n° 23/2013, da Secretaria de Gestão do Tra balho e a 
Educação na Saúde do Ministério da Saúde.
Objetivos da 
Ação: 
Firmar termo de Cooperação com a Entidade Representante 
Tipo: Produto Unidade Natureza Função SubFunção Contínua 
1 – P 133–PROG 
M MEDICOS 
1904 – 
MÉDICOS 
99 - Out 10 301 SIM 
Data Inicial Data Final Meta Física Recurso Valor R$ 
MÉDICOS VINCULADOS 2014 
01/05/2014 31/12/2014 10 1303 120.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Mateus do Sul, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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