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norma nº 4/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaCancela a Sessão Ordinária referente ao dia 6 de fevereiro de 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
Decreto Legislativo n° 004/2017 
Cancela a Sessão Ordinária referente ao dia 6 
de fevereiro de 2017. 
0 Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores no uso das atribuições que lhe confere o artigo 33, VI: 
1. Considerando que o período legislativo anual desenvolve-se a partir de 1 de fevereiro 
até 15 dezembro, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal e artigo 7° do 
Regimento Interno da Câmara Municipal; 
2. Considerando que o artigo 74 do Regimento Interno dispõe que as sessões ordinárias 
serão realizadas no recinto da câmara sempre As segundas férias tendo inicio As 19 
horas; 
3. Considerando que por se tratar de costume na Casa de Leis a presença na primeira 
sessão ordinária, a fim de explicar sobre a atual situação da Administração Pública 
bem como explicar aos edis e a população sobre o planejamento do Poder Executivo; 
4. Considerando que no dia 6 de fevereiro do corrente ano, data de abertura dos 
trabalhos legislativo, o Prefeito Municipal estará impossibilitado de comparecer A 
Sessão Legislativo devido a compromisso agendado. 
5. Considerando, por fim, que nos termos do artigo 33, II, compete ao Presidente a 
direção dos trabalhos legislativos. Dessa forma, 
DECIDE 
Pelos fundamentos expostos o cancelamento da sessão ordinária a ser realizada no dia 6 
de fevereiro e consequente designação para realização de abertura dos trabalhos 
legislativos no dia 13 de fevereiro do corrente ano. 
Sala das Sessões, em 31 de Janeiro de 2017. 
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago 
Presidente da Câmara 

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