| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | Altera redação e suprime dispositivos da Lei Municipal nº 2.297/2013 de 25 de setembro de 2013. |
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LEI Nº 2.395/2014 Altera redação e suprime dispositivos da Lei Municipal nº 2.297/2013 de 25 de setembro de 2013. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Parágrafo Único do Inciso III do Art. 8º da Lei nº 2.297/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal da Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da CAISAN Municipal.” Art. 2º - Ficam suprimidos os incisos I, II, III, IV e V do Parágrafo Único do Inciso III do Art. 8º da Lei nº 2.297/2013. Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 2.297/2013 de 25/10/2013. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, 27 de maio de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal