| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências |
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LEI Nº 2.397/2014 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.014, no valor de R$ 12.508,00 (Doze mil e quinhentos e oito reais), conforme seguinte discriminação: ÓRGÃO PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Secretaria Municipal de Assist. Social 1302 08.244.2221.2.061 Manut. CRAS (Centro Ref.Assist.Social) 3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes 359 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte1810 12.508,00 TOTAL GERAL R$ 12.508,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á o excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 27 de maio de 2.014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal