| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | Estabelece regras para exposição de preços unitários em produtos vendidos a varejo e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.400/2014 Estabelece regras para exposição de preços unitários em produtos vendidos a varejo e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Todos os fornecedores que possuam estabelecimento neste Município e realizem a venda no varejo de produtos pré-medidos deverão indicar, de forma clara e visível, o preço unitário e o total da mercadoria em razão de seu conteúdo nominal. § 1o . É obrigatória a indicação nos produtos alimentícios perecíveis e não perecíveis, produtos de limpeza, produtos de higiene, bebidas, e congêneres. § 2o . Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos. § 3º. Para aferição do preço unitário será realizada uma divisão aritmética entre o valor unitário do produto expresso em moeda corrente e a sua indicação quantitativa, de acordo com a unidade de medida indicada na embalagem ou rótulo do produto. § 4º. O estabelecimento deverá utilizar unidade de medida e ordem de grandeza idênticas para indicação do preço, na forma deste artigo, em relação aos produtos de mesmo gênero. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, na determinação do preço unitário serão consideradas como parâmetro as seguintes medidas: I – unidade; II – quilograma; III – metro; IV – litro. Art. 3º. No caso da venda de mercadorias em embalagem contendo mais de uma unidade de um mesmo produto, além da indicação do quociente indicado no artigo anterior, deverá constar também a indicação do preço unitário. Art. 4º. Para efeitos desta Lei consideram-se: I – Produtos pré-medidos – aqueles embalados e/ou medidos sem a presença do consumidor, com conteúdo nominal predeterminado e expresso na embalagem durante o processo de fabricação; II – Indicação quantitativa – a quantidade de produto declarada, pelo responsável pela medição, no próprio corpo do produto ou na embalagem que o contém, composta necessariamente por um valor numérico seguido de uma unidade de medida. Art. 5º. As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 6º. A presente Lei não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte, previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 7º. A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário. São Mateus do Sul, 27 de maio de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal