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norma nº 2400/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2400 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaEstabelece regras para exposição de preços unitários em produtos vendidos a varejo e dá outras providências.
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LEI Nº 2.400/2014 
Estabelece regras para exposição 
de preços unitários em produtos 
vendidos a varejo e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus 
do Sul aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Todos os fornecedores que possuam estabelecimento neste Município 
e realizem a venda no varejo de produtos pré-medidos deverão indicar, de 
forma clara e visível, o preço unitário e o total da mercadoria em razão de seu 
conteúdo nominal. 
§ 1o
. É obrigatória a indicação nos produtos alimentícios perecíveis e não 
perecíveis, produtos de limpeza, produtos de higiene, bebidas, e congêneres. 
§ 2o
. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, bem como 
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 
montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou 
comercialização de produtos. 
§ 3º. Para aferição do preço unitário será realizada uma divisão aritmética entre 
o valor unitário do produto expresso em moeda corrente e a sua indicação 
quantitativa, de acordo com a unidade de medida indicada na embalagem ou 
rótulo do produto. 
§ 4º. O estabelecimento deverá utilizar unidade de medida e ordem de 
grandeza idênticas para indicação do preço, na forma deste artigo, em relação 
aos produtos de mesmo gênero. 
 
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, na determinação do preço unitário serão 
consideradas como parâmetro as seguintes medidas: 
I – unidade; 
II – quilograma; 
III – metro; 
IV – litro. 
Art. 3º. No caso da venda de mercadorias em embalagem contendo mais de 
uma unidade de um mesmo produto, além da indicação do quociente indicado 
no artigo anterior, deverá constar também a indicação do preço unitário. 
Art. 4º. Para efeitos desta Lei consideram-se: 
I – Produtos pré-medidos – aqueles embalados e/ou medidos sem a 
presença do consumidor, com conteúdo nominal predeterminado e expresso na 
embalagem durante o processo de fabricação; 
 II – Indicação quantitativa – a quantidade de produto declarada, pelo 
responsável pela medição, no próprio corpo do produto ou na embalagem que 
o contém, composta necessariamente por um valor numérico seguido de uma 
unidade de medida. 
Art. 5º. As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às 
sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das 
definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 
60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 
 
Art. 6º. A presente Lei não se aplica às microempresas e empresas de 
pequeno porte, previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
Art. 7º. A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos 
públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis 
pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, 
mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa. 
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua 
publicação, revogando-se os dispositivos em contrário. 
São Mateus do Sul, 27 de maio de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
 Prefeito Municipal 

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