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norma nº 2403/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2403 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, que especifica, neste Município.
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LEI N° 2.403/2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a permutar imóveis, que especifica, 
neste Município. 
A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um imóvel de 
propriedade do Município, por outro, de propriedade de Francisco Luiz Ulbrich, 
abaixo descritos: 
I – “Um lote urbano denominado Lote 01 da Quadra 15, situado no 
Loteamento São Francisco, nesta cidade, com área total de 661,50 m2
, 
(Seiscentos e sessenta e um metros e cinquenta decímetros quadrados) 
confrontando, de um lado, com a Rua Paulina Wolter, com distância de 21,00 
metros; de outro lado com, 63,00 metros, com a Rua Tenente Max Wolff Filho, 
e de outro lado, com 66,00 metros, com a PR-151, matriculado sob nº 19.700 
do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, de propriedade de 
Município de São Mateus do Sul, avaliado em R$75.000,00 (setenta e cinco mil 
reais) de acordo com a Tabela de Valores Mínimos para cobrança de ITBI”; 
II – “Uma área urbana medindo 4.689,49 m2 (quatro mil seiscentos e 
oitenta e nove metros e quarenta e nove decímetros quadrados), situada na 
Colônia Iguaçu, nessa cidade, pertencente a uma área maior matriculada sob 
nº 15.282 no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, de 
propriedade de Francisco Luiz Ulbrich, avaliada em R$ 95.000,00 (noventa e 
cinco mil reais) de acordo com a Tabela de Valores Mínimos para cobrança de 
ITBI”; 
Parágrafo Único – As despesas decorrentes desta permuta serão suportadas 
por pelo Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 10 de junho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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