| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, que especifica, neste Município. |
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LEI N° 2.403/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, que especifica, neste Município. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um imóvel de propriedade do Município, por outro, de propriedade de Francisco Luiz Ulbrich, abaixo descritos: I – “Um lote urbano denominado Lote 01 da Quadra 15, situado no Loteamento São Francisco, nesta cidade, com área total de 661,50 m2 , (Seiscentos e sessenta e um metros e cinquenta decímetros quadrados) confrontando, de um lado, com a Rua Paulina Wolter, com distância de 21,00 metros; de outro lado com, 63,00 metros, com a Rua Tenente Max Wolff Filho, e de outro lado, com 66,00 metros, com a PR-151, matriculado sob nº 19.700 do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, de propriedade de Município de São Mateus do Sul, avaliado em R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) de acordo com a Tabela de Valores Mínimos para cobrança de ITBI”; II – “Uma área urbana medindo 4.689,49 m2 (quatro mil seiscentos e oitenta e nove metros e quarenta e nove decímetros quadrados), situada na Colônia Iguaçu, nessa cidade, pertencente a uma área maior matriculada sob nº 15.282 no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, de propriedade de Francisco Luiz Ulbrich, avaliada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) de acordo com a Tabela de Valores Mínimos para cobrança de ITBI”; Parágrafo Único – As despesas decorrentes desta permuta serão suportadas por pelo Município. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 10 de junho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal