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norma nº 2404/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2404 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, que especifica, neste Município.
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LEI N° 2.404/2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
permutar imóveis, que especifica, neste 
Município. 
A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um imóvel de 
propriedade do Município, por outro, de propriedade de R. Toppel e Cia Ltda, 
abaixo descritos: 
I – “Um lote urbano denominado lote 11, situado à Rua Augusto Tararan, 
Jardim Dona Hermínia, nesta cidade, com área de 420,00 m² (quatrocentos e 
vinte metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: ao Norte 
confronta com o terreno nº 12 a 35 metros, ao Sul confronta com o terreno nº 
10 a 35 metros, a Leste confronta com terreno nº 7 a 12 metros e a Oeste 
confronta com a Rua Augusto Tararan a 12 metros. Matriculado sob Nº 4.727 
do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, de propriedade do 
Município de São Mateus do Sul, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) 
de acordo com a Tabela de Valores Mínimos para cobrança de ITBI”; 
II – “Uma área urbana medindo 1.598,68 m² (um mil quinhentos e 
noventa e oito metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), 
situada na Colônia Cachoeira, nesta cidade, transcrição sob Nº 23.965 do 
Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, de propriedade de R. 
Toppel e CIA LTDA, avaliada em R$99.000,00 (noventa e nove mil reais) de 
acordo com a Tabela de Valores Mínimos para cobrança de ITBI”; 
Parágrafo Único – As despesas decorrentes desta permuta serão suportadas 
por pelo Município. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 10 de junho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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