| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, que especifica, neste Município. |
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LEI N° 2.404/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, que especifica, neste Município. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um imóvel de propriedade do Município, por outro, de propriedade de R. Toppel e Cia Ltda, abaixo descritos: I – “Um lote urbano denominado lote 11, situado à Rua Augusto Tararan, Jardim Dona Hermínia, nesta cidade, com área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: ao Norte confronta com o terreno nº 12 a 35 metros, ao Sul confronta com o terreno nº 10 a 35 metros, a Leste confronta com terreno nº 7 a 12 metros e a Oeste confronta com a Rua Augusto Tararan a 12 metros. Matriculado sob Nº 4.727 do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Município de São Mateus do Sul, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) de acordo com a Tabela de Valores Mínimos para cobrança de ITBI”; II – “Uma área urbana medindo 1.598,68 m² (um mil quinhentos e noventa e oito metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), situada na Colônia Cachoeira, nesta cidade, transcrição sob Nº 23.965 do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, de propriedade de R. Toppel e CIA LTDA, avaliada em R$99.000,00 (noventa e nove mil reais) de acordo com a Tabela de Valores Mínimos para cobrança de ITBI”; Parágrafo Único – As despesas decorrentes desta permuta serão suportadas por pelo Município. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 10 de junho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal