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norma nº 2405/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2405 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal.
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LEI Nº 2.405/2014 
Autoriza o Executivo Municipal a 
receber área de terreno urbano em 
doação, nos termos do art. 14, IX da 
Lei Orgânica Municipal. 
A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, 
uma área de terreno urbano medindo 3.742,14 m² (três mil setecentos e 
quarenta e dois metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), 
pertencente a uma área maior sob matrícula Nº 7.777 do Registro de Imóveis 
da Comarca de São Mateus do Sul, localizada na Colônia Cachoeira, neste 
município, de propriedade de R. Toppel & CIA LTDA, 
Art. 2º Os custos do processo de transferência de propriedade da área citada 
no Art. 1º desta Lei serão de responsabilidade do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, em 10 de junho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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