| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. |
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LEI Nº 2.405/2014 Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, uma área de terreno urbano medindo 3.742,14 m² (três mil setecentos e quarenta e dois metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), pertencente a uma área maior sob matrícula Nº 7.777 do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, localizada na Colônia Cachoeira, neste município, de propriedade de R. Toppel & CIA LTDA, Art. 2º Os custos do processo de transferência de propriedade da área citada no Art. 1º desta Lei serão de responsabilidade do Município. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 10 de junho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal