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norma nº 2406/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2406 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal.
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LEI Nº 2.406/2014 
Autoriza o Executivo Municipal a 
receber área de terreno urbano em 
doação, nos termos do art. 14, IX da 
Lei Orgânica Municipal. 
A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, 
uma área de terreno urbano medindo 2.021,28 m² (dois mil e vinte e um metros 
quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), pertencente a uma área maior 
sob matrícula Nº 10.972 do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do 
Sul, localizada na Colônia Cachoeira, neste município, de propriedade de 
Renato de Oliveira Golombieski e sua esposa Maria de Lourdes Matias.
Art. 2º Os custos do processo de transferência de propriedade da área citada 
no Art. 1º desta Lei serão de responsabilidade do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, em 10 de junho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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