| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1122 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.406/2014 Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, uma área de terreno urbano medindo 2.021,28 m² (dois mil e vinte e um metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), pertencente a uma área maior sob matrícula Nº 10.972 do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, localizada na Colônia Cachoeira, neste município, de propriedade de Renato de Oliveira Golombieski e sua esposa Maria de Lourdes Matias. Art. 2º Os custos do processo de transferência de propriedade da área citada no Art. 1º desta Lei serão de responsabilidade do Município. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 10 de junho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal