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norma nº 2407/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2407 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal.
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LEI Nº 2.407/2014 
Autoriza o Executivo Municipal a 
receber área de terreno urbano em 
doação, nos termos do art. 14, IX da 
Lei Orgânica Municipal. 
A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, 
uma área de terreno urbano, remanescente ao conjunto habitacional Vila 
Americana, medindo 7.505,70m² (sete mil quinhentos e cinco metros 
quadrados e setenta decímetros quadrados), sob matrícula Nº 13.063 do 
Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, localizado na Vila 
Americana, neste município, de propriedade de Sérgio Polak, José Ernani 
Polak e sua esposa Matilde Olicheski Polak e Paulo Celso Polak. 
Art. 2º Os custos do processo de transferência de propriedade da área citada 
no Art. 1º desta Lei serão de responsabilidade do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, em 10 de junho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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