| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. |
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LEI Nº 2.407/2014 Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, uma área de terreno urbano, remanescente ao conjunto habitacional Vila Americana, medindo 7.505,70m² (sete mil quinhentos e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados), sob matrícula Nº 13.063 do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, localizado na Vila Americana, neste município, de propriedade de Sérgio Polak, José Ernani Polak e sua esposa Matilde Olicheski Polak e Paulo Celso Polak. Art. 2º Os custos do processo de transferência de propriedade da área citada no Art. 1º desta Lei serão de responsabilidade do Município. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 10 de junho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal