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norma nº 2412/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2412 / 2014
Date 2014-06-12
EmentaAbre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal da Casa Civil, crédito especial no valor total de R$ 100.000,00, para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.412/2014 
Abre ao Orçamento do Município em 
favor da Secretaria Municipal da Casa 
Civil, crédito especial no valor total de 
R$ 100.000,00, para os fins que 
especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 
Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, d e 16 de dezembro de 2013), 
em favor da Secretaria Municipal da Casa Civil, crédito especial no valor de R$ 
100.00,00 (Cem mil reais), para atender a programação a seguir: 
I - Órgão: 03.................................. Secretaria Municipal da Casa Civil 
Un. Orçam: 01.................................... Casa Civil 
Func/Prog: 04.122.1101.2.010.......... Manutenção do órgão da Secretaria Municipal 
da Casa Civil 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, bem ou serviços para distribuição 
gratuita 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação: R$ 30.000,00 
 
II - Órgão: 03.................................... Secretaria Municipal da Casa Civil 
Un. Orçam: 01.................................... Casa Civil 
Func/Prog: 04.122.1101.2.010.......... Manutenção do órgão da Secretaria Municipal 
da Casa Civil 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo 
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres 
Total da dotação (17): R$ 70.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, 
decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 12 de Junho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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