| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2014 |
| Date | 2014-06-12 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal da Casa Civil, crédito especial no valor total de R$ 100.000,00, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.412/2014 Abre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal da Casa Civil, crédito especial no valor total de R$ 100.000,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, d e 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal da Casa Civil, crédito especial no valor de R$ 100.00,00 (Cem mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 03.................................. Secretaria Municipal da Casa Civil Un. Orçam: 01.................................... Casa Civil Func/Prog: 04.122.1101.2.010.......... Manutenção do órgão da Secretaria Municipal da Casa Civil Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, bem ou serviços para distribuição gratuita Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação: R$ 30.000,00 II - Órgão: 03.................................... Secretaria Municipal da Casa Civil Un. Orçam: 01.................................... Casa Civil Func/Prog: 04.122.1101.2.010.......... Manutenção do órgão da Secretaria Municipal da Casa Civil Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (17): R$ 70.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 12 de Junho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal