| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Acompanhamento à Saúde dos Profissionais da Educação no Município de São Mateus do Sul. |
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LEI Nº 2.413/2014 Institui a Política Municipal de Acompanhamento à Saúde dos Profissionais da Educação no Município de São Mateus do Sul. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Acompanhamento à Saúde dos Profissionais da Educação no município de São Mateus do Sul. Art. 2º. A Política Municipal de Acompanhamento à Saúde dos Profissionais da Educação tem como diretrizes: I - estabelecer ações de acompanhamento médico, periódico e sistemático da saúde dos profissionais da área da educação; II – regulamentar e proporcionar o tratamento na área de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, oftalmologia, otorrinolaringologia, psiquiatria e cardiovascular para os profissionais da educação; III - promover ações de caráter preventivo visando o bem estar dos profissionais da educação. Art. 3o . É facultado ao Poder Público: I – assistir aos profissionais da educação com amparo médico, psicológico e social; II – estimular, por meio de campanhas anuais, a prevenção das doenças relacionadas ao setor da educação; III – propor parcerias com os entes estaduais e federais de saúde para a execução desta Lei; IV – promover ações educativas para sensibilizar e conscientizar os profissionais da educação sobre a importância da prevenção e tratamento das doenças relacionadas ao setor . Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias, próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 16 de junho de 2014 Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal