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norma nº 2413/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2413 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaInstitui a Política Municipal de Acompanhamento à Saúde dos Profissionais da Educação no Município de São Mateus do Sul.
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LEI Nº 2.413/2014 
Institui a Política Municipal de 
Acompanhamento à Saúde dos 
Profissionais da Educação no 
Município de São Mateus do Sul. 
A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Acompanhamento à Saúde dos 
Profissionais da Educação no município de São Mateus do Sul. 
Art. 2º. A Política Municipal de Acompanhamento à Saúde dos Profissionais da 
Educação tem como diretrizes: 
I - estabelecer ações de acompanhamento médico, periódico e 
sistemático da saúde dos profissionais da área da educação; 
II – regulamentar e proporcionar o tratamento na área de fisioterapia, 
fonoaudiologia, psicologia, oftalmologia, otorrinolaringologia, psiquiatria e 
cardiovascular para os profissionais da educação; 
III - promover ações de caráter preventivo visando o bem estar dos 
profissionais da educação. 
Art. 3o
. É facultado ao Poder Público: 
I – assistir aos profissionais da educação com amparo médico, 
psicológico e social; 
II – estimular, por meio de campanhas anuais, a prevenção das doenças 
relacionadas ao setor da educação; 
III – propor parcerias com os entes estaduais e federais de saúde para a 
execução desta Lei; 
IV – promover ações educativas para sensibilizar e conscientizar os 
profissionais da educação sobre a importância da prevenção e 
tratamento das doenças relacionadas ao setor . 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias, próprias. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Mateus do Sul, 16 de junho de 2014 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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