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norma nº 2414/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2414 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaDispõe sobre a Educação Ambiental no âmbito escolar da Rede Pública de Ensino do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
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LEI N.º 2.414/2014
Dispõe sobre a Educação Ambiental 
no âmbito escolar da Rede Pública de 
Ensino do Município de São Mateus 
do Sul e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Vereadores de 
São Mateus do Sul aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica instituída na Rede Pública Municipal de Ensino de São Mateus do 
Sul a obrigatoriedade do ensino contínuo de conteúdos relacionados ao Meio 
Ambiente, bem como a implementação de programas e realização de 
atividades de Educação Ambiental. 
Parágrafo Único. Entende-se por Educação Ambiental o processo educacional 
transdisciplinar que contribui para a formação da consciência ambiental do 
indivíduo, nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e segundo as 
diretrizes definidas pela Lei Federal 9795/ 1999, que estabeleceu a Política 
Nacional de Educação Ambiental. 
Art. 2°. A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as 
ações de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades 
municipais, bem como as realizadas, mediante contratos e convênios de 
colaboração, por organizações não governamentais e empresas. 
Art. 3º. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa 
integrada, transdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e 
modalidades de ensino. 
§1°. A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no 
currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, 
de caráter complementar e extracurricular. 
§2º. Todas as unidades escolares do município estabelecerão em seu plano de 
trabalho anual, antes do início de cada ano letivo, tempo suficiente para a 
discussão e a programação das atividades de educação ambiental a serem 
realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de cada disciplina. 
Art. 4º. Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal 
incentivará: 
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de 
programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio 
ambiente; 
II - a ampla participação das escolas, e de organizações não 
governamentais na formulação e execução de programas e atividades 
vinculadas à educação ambiental não-formal; 
III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento 
de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as 
universidades e as organizações não governamentais.
Art. 5º. A implementação de planos, programas e projetos de educação 
ambiental no âmbito do ensino deve ser submetida à Secretaria Municipal de 
Educação, observada a legislação em vigor. 
Parágrafo único. Deverá constar no mínimo em um dos projetos, planos ou 
programas, medidas de conservação do Rio Iguaçu e Rio Taquaral, proteção 
de nascentes. córregos e mata ciliar. 
Art. 6o
. Os estabelecimentos de ensino e o Poder Público Municipal deverão 
realizar audiências públicas periódicas, com ampla divulgação na imprensa, 
abertas a comunidade, com o objetivo de discutir meios alternativos de 
transporte, a qualidade do transporte público municipal, rodízio, utilização 
comum e revisão periódica das condições gerais de veículos, notadamente 
com relação a emissão de gases poluentes e a poluição gerada ao meio 
ambiente em razão da queima de combustíveis fósseis. 
Art. 7o
. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados a partir da sua publicação. 
Art. 8º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
São Mateus do Sul, 16 de junho de 2014 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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