| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Educação Ambiental no âmbito escolar da Rede Pública de Ensino do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.414/2014 Dispõe sobre a Educação Ambiental no âmbito escolar da Rede Pública de Ensino do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída na Rede Pública Municipal de Ensino de São Mateus do Sul a obrigatoriedade do ensino contínuo de conteúdos relacionados ao Meio Ambiente, bem como a implementação de programas e realização de atividades de Educação Ambiental. Parágrafo Único. Entende-se por Educação Ambiental o processo educacional transdisciplinar que contribui para a formação da consciência ambiental do indivíduo, nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e segundo as diretrizes definidas pela Lei Federal 9795/ 1999, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Ambiental. Art. 2°. A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as ações de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem como as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por organizações não governamentais e empresas. Art. 3º. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, transdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino. §1°. A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular. §2º. Todas as unidades escolares do município estabelecerão em seu plano de trabalho anual, antes do início de cada ano letivo, tempo suficiente para a discussão e a programação das atividades de educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de cada disciplina. Art. 4º. Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal incentivará: I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente; II - a ampla participação das escolas, e de organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal; III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não governamentais. Art. 5º. A implementação de planos, programas e projetos de educação ambiental no âmbito do ensino deve ser submetida à Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação em vigor. Parágrafo único. Deverá constar no mínimo em um dos projetos, planos ou programas, medidas de conservação do Rio Iguaçu e Rio Taquaral, proteção de nascentes. córregos e mata ciliar. Art. 6o . Os estabelecimentos de ensino e o Poder Público Municipal deverão realizar audiências públicas periódicas, com ampla divulgação na imprensa, abertas a comunidade, com o objetivo de discutir meios alternativos de transporte, a qualidade do transporte público municipal, rodízio, utilização comum e revisão periódica das condições gerais de veículos, notadamente com relação a emissão de gases poluentes e a poluição gerada ao meio ambiente em razão da queima de combustíveis fósseis. Art. 7o . O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 8º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 16 de junho de 2014 Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal