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norma nº 2415/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2415 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaRegulamenta os serviços funerários no Município de São Mateus do Sul.
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LEI Nº 2.415/2014
Regulamenta os serviços funerários 
no Município de São Mateus do Sul. 
. 
A Câmara Municipal de São Mateus do 
Sul APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º. Os serviços funerários realizados no Município de São Mateus do Sul 
são considerados de caráter essencial e poderão ser prestados pela iniciativa 
privada, regendo-se por esta Lei e demais dispositivos legais referentes a 
matéria. 
Art. 2º. O serviço funerário compreende a comercialização de urnas, comércio 
de artigos mortuários, organização de velórios, transporte e preparação de 
cadáveres, expedição de convites e comunicados, encaminhamento da 
documentação necessária para sepultamento e acompanhamento do mesmo. 
Art. 3º. As empresas que desempenham os serviços descritos no Art. 2º 
deverão possuir Alvará de Funcionamento, a ser expedido pelo Poder 
Executivo Municipal, mediante requerimento apresentado pela interessada. 
Art. 4º. As empresas somente poderão exercer as atividades funerárias se 
dispuserem de: 
I - prédio apropriado para atendimento ao público, situado em local de 
fácil acesso; 
II – veículo adequado, identificado com o nome da empresa, 
devidamente adaptado para a atividade e em regular situação perante o órgão 
de trânsito competente; 
III – funcionários habilitados para o desenvolvimento das atividades 
inerentes ao cargo que ocupam. 
Parágrafo Único: Os estabelecimentos que realizarem manipulações de
cadáveres deverão possuir sala apropriada, com instalações hidrosanitárias 
adequadas e sistema de ventilação que impeçam a disseminação de odores. 
Art. 5º. A escala de plantão das Empresas Funerárias deverá ser diário e 
estabelecida pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, a ser 
elaborado anualmente. 
§ 1o
. Caberá exclusivamente a empresa determinada na escala de plantão o 
atendimento dos óbitos ocorridos dentro da circunscrição do Município, exceto 
em caso de opção do responsável pelo falecido por outro estabelecimento, 
devidamente comprovada; 
§ 2o
. Em caso de descumprimento da Escala de Plantão, a empresa sofrerá 
punições conforme preconizado no Artigo 8º. 
Art. 6º. Deverão as Empresas Funerárias: 
I – Cobrar valores compatíveis com os preços de mercado; 
II – Entregar a primeira via do atestado de óbito e das guias referentes 
às taxas recolhidas ao responsável pelo falecido e cópia desses documentos 
ao Encarregado dos serviços no cemitério; 
III – Preparar o cadáver para os funerais; 
IV – Primar pela ética e moralidade na execução dos serviços, sendo 
vedada a exposição do cadáver de qualquer forma, ainda que por qualquer 
meio de imprensa, sem autorização do responsável. 
Parágrafo Único: Em caso de morte natural e sendo realizado o velório em 
lugar diverso da sede da empresa, por opção da família, os serviços 
estabelecidos no inciso III do presente artigo poderão ser realizados no local. 
Art. 7º. Além dos deveres estipulados no art. 6º desta lei, é também vedado às 
permissionárias do serviço funerário: 
I - a transferência da permissão, a qualquer título; 
II - o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário 
previsto nesta Lei; 
III - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais; 
IV - a transferência do direito à execução dos serviços funerários a outra 
permissionária, exceto o disposto no parágrafo único do art. 8o e art. 11 desta 
lei; 
V - a utilização de veículo destinado ao transporte de cadáveres em 
outros fins; 
VI - utilizar-se do mesmo espaço físico de outra permissionária para a 
execução dos serviços funerários; 
VII – captação ou alienação de clientes; 
VIII – descumprimento da escala de plantão; 
IX – condicionar a realização do serviço funerário a quitação de parcelas 
atrasadas referente a planos, exceto após o cancelamento deste e desde que 
devidamente comunicado ao contratante. 
Art. 8º. A prática de infração aos dispositivos desta Lei, para as quais não haja 
pena específica, sujeita o infrator às seguintes penalidades, mediante regular 
procedimento administrativo, assegurado o direito à Ampla Defesa e ao 
Contraditório: 
I – Advertência por escrito; 
II - Suspensão pelo prazo de até trinta dias das atividades precípuas e 
multa de 50 (cinquenta) UFM's, em caso de reincidência; 
III – Cassação do Alvará; 
Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese de suspensão da autorização de 
funcionamento, o estabelecimento ficará obrigado a arcar com os custos dos 
funerais dos clientes que, porventura, venham a falecer nesse período e que 
possuam planos de atendimento familiar da empresa. 
Art. 9º. As empresas funerárias de outros municípios somente poderão efetuar 
transporte de cadáveres dentro da circunscrição do Município de São Mateus 
do Sul com expressa anuência da Prefeitura Municipal, expedida através do 
serviço de administração de cemitérios. 
Parágrafo único. O transporte de cadáveres feito sob a responsabilidade de 
empresas não estabelecidas no Município limitar-se-á até o local do velório, 
sendo vedada a execução de serviços complementares.
Art. 10. A Guia de Sepultamento deverá ser entregue ao servidor municipal 
que estiver de plantão no ato do sepultamento. 
Art.11. Na ocorrência de mortes simultâneas, o encarregado dos serviços de 
cemitérios, se houver necessidade, poderá acionar outra empresa 
permissionária para auxiliar a funerária plantonista para auxiliar nas remoções. 
Art. 12. Todos aqueles que possuem planos para pagamento parcelado de 
serviços prestados por empresas funerárias ficam desobrigadas de utilizar o 
plantão, podendo exercer o direito de opção pela plantonista ou pela 
fornecedora/detentora do referido plano. 
Art.13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Mateus do Sul, 16 de junho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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