| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | Regulamenta os serviços funerários no Município de São Mateus do Sul. |
| native_id | 1131 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 2.415/2014 Regulamenta os serviços funerários no Município de São Mateus do Sul. . A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. Os serviços funerários realizados no Município de São Mateus do Sul são considerados de caráter essencial e poderão ser prestados pela iniciativa privada, regendo-se por esta Lei e demais dispositivos legais referentes a matéria. Art. 2º. O serviço funerário compreende a comercialização de urnas, comércio de artigos mortuários, organização de velórios, transporte e preparação de cadáveres, expedição de convites e comunicados, encaminhamento da documentação necessária para sepultamento e acompanhamento do mesmo. Art. 3º. As empresas que desempenham os serviços descritos no Art. 2º deverão possuir Alvará de Funcionamento, a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal, mediante requerimento apresentado pela interessada. Art. 4º. As empresas somente poderão exercer as atividades funerárias se dispuserem de: I - prédio apropriado para atendimento ao público, situado em local de fácil acesso; II – veículo adequado, identificado com o nome da empresa, devidamente adaptado para a atividade e em regular situação perante o órgão de trânsito competente; III – funcionários habilitados para o desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo que ocupam. Parágrafo Único: Os estabelecimentos que realizarem manipulações de cadáveres deverão possuir sala apropriada, com instalações hidrosanitárias adequadas e sistema de ventilação que impeçam a disseminação de odores. Art. 5º. A escala de plantão das Empresas Funerárias deverá ser diário e estabelecida pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, a ser elaborado anualmente. § 1o . Caberá exclusivamente a empresa determinada na escala de plantão o atendimento dos óbitos ocorridos dentro da circunscrição do Município, exceto em caso de opção do responsável pelo falecido por outro estabelecimento, devidamente comprovada; § 2o . Em caso de descumprimento da Escala de Plantão, a empresa sofrerá punições conforme preconizado no Artigo 8º. Art. 6º. Deverão as Empresas Funerárias: I – Cobrar valores compatíveis com os preços de mercado; II – Entregar a primeira via do atestado de óbito e das guias referentes às taxas recolhidas ao responsável pelo falecido e cópia desses documentos ao Encarregado dos serviços no cemitério; III – Preparar o cadáver para os funerais; IV – Primar pela ética e moralidade na execução dos serviços, sendo vedada a exposição do cadáver de qualquer forma, ainda que por qualquer meio de imprensa, sem autorização do responsável. Parágrafo Único: Em caso de morte natural e sendo realizado o velório em lugar diverso da sede da empresa, por opção da família, os serviços estabelecidos no inciso III do presente artigo poderão ser realizados no local. Art. 7º. Além dos deveres estipulados no art. 6º desta lei, é também vedado às permissionárias do serviço funerário: I - a transferência da permissão, a qualquer título; II - o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário previsto nesta Lei; III - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais; IV - a transferência do direito à execução dos serviços funerários a outra permissionária, exceto o disposto no parágrafo único do art. 8o e art. 11 desta lei; V - a utilização de veículo destinado ao transporte de cadáveres em outros fins; VI - utilizar-se do mesmo espaço físico de outra permissionária para a execução dos serviços funerários; VII – captação ou alienação de clientes; VIII – descumprimento da escala de plantão; IX – condicionar a realização do serviço funerário a quitação de parcelas atrasadas referente a planos, exceto após o cancelamento deste e desde que devidamente comunicado ao contratante. Art. 8º. A prática de infração aos dispositivos desta Lei, para as quais não haja pena específica, sujeita o infrator às seguintes penalidades, mediante regular procedimento administrativo, assegurado o direito à Ampla Defesa e ao Contraditório: I – Advertência por escrito; II - Suspensão pelo prazo de até trinta dias das atividades precípuas e multa de 50 (cinquenta) UFM's, em caso de reincidência; III – Cassação do Alvará; Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese de suspensão da autorização de funcionamento, o estabelecimento ficará obrigado a arcar com os custos dos funerais dos clientes que, porventura, venham a falecer nesse período e que possuam planos de atendimento familiar da empresa. Art. 9º. As empresas funerárias de outros municípios somente poderão efetuar transporte de cadáveres dentro da circunscrição do Município de São Mateus do Sul com expressa anuência da Prefeitura Municipal, expedida através do serviço de administração de cemitérios. Parágrafo único. O transporte de cadáveres feito sob a responsabilidade de empresas não estabelecidas no Município limitar-se-á até o local do velório, sendo vedada a execução de serviços complementares. Art. 10. A Guia de Sepultamento deverá ser entregue ao servidor municipal que estiver de plantão no ato do sepultamento. Art.11. Na ocorrência de mortes simultâneas, o encarregado dos serviços de cemitérios, se houver necessidade, poderá acionar outra empresa permissionária para auxiliar a funerária plantonista para auxiliar nas remoções. Art. 12. Todos aqueles que possuem planos para pagamento parcelado de serviços prestados por empresas funerárias ficam desobrigadas de utilizar o plantão, podendo exercer o direito de opção pela plantonista ou pela fornecedora/detentora do referido plano. Art.13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 16 de junho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal