| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 237.825,00, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.416/2014 Autoriza a abertura no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 237.825,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito especial no valor de R$ 237.825,00 (duzentos e trinta e sete mil e oitocentos e vinte e cinco reais), para atender a programação a seguir: Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 04.................................... Média e Alta Complexidade Func/Prog: 10.302.2201.2.079.......... Manutenção dos serviços de saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.34.00.00.00.00..... Outras Despesas de Pessoal Decor. Contratos Terc. Fonte: 100303.99.02.00 (1303). Saúde 15% Total da dotação (84): R$ 237.825,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 237.825,00 (duzentos e trinta e sete mil e oitocentos e vinte e cinco reais), conforme a seguir: Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal civil Fonte: 100303.99.02.00 (1303). Saúde 15% Total da dotação (06): R$ 237.825,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 17 de junho de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal